ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-4-2013.

 


Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13 (Processo nº 0778/13), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Airto Ferronato e João Carlos Nedel, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento, respectivamente, dos Projetos de Lei do Legislativo nos 195/10 e 022/12 (Processos nos 4010/10 e 0373/12, respectivamente). A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Mauro Salles Machado, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, que se pronunciou acerca de questões atinentes à segurança em estabelecimentos bancários. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Mônica Leal, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Airto Ferronato manifestaram-se acerca do tema abordado durante a Tribuna Popular. Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, ao senhor Mauro Salles Machado. Às quinze horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dois minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Mario Manfro e Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas e Bernardino Vendruscolo. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando a renovação da votação do Requerimento que solicita o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11 (Processo nº 2618/11), por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11 (Processo nº 2618/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Professor Garcia e Reginaldo Pujol e pela vereadora Mônica Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por oito votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Mauro Pinheiro e as vereadoras Séfora Mota e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Márcio Bins Ely, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por dez votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/11 (Processo nº 2425/11). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 050/13 (Processo nº 0785/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 016/11 (Processo nº 1582/11). Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/13 (Processo nº 0823/13) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/13 (Processo nº 0823/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna e Bernardino Vendruscolo, deixou de ser votado em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 034/13, de autoria do vereador Clàudio Janta, do dia seis ao dia dez de maio do corrente, em Encontro Internacional dos Trabalhadores, na cidade do México – México; e nº 021/13 (Processo nº 1464/13), de autoria da vereadora Jussara Cony, nos dias de ontem e hoje, no I Encontro de 2013 da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/13, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 077, 098 e 099/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Clàudio Janta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Márcio Bins Ely e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e das professoras Ana Cristina Assunção e Tatiane Tomazoni, do Centro Cultural James Kulisz, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pela vereadora Fernanda Melchionna. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Mauro Salles Machado, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à segurança nos estabelecimentos bancários.

 

O SR. MAURO SALLES MACHADO: Boa-tarde a todos os presentes. Gostaria de agradecer a esta Casa pela oportunidade de expressar uma preocupação muito grande que a categoria bancária tem com o tema da sua segurança, da segurança bancária. Eu gostaria de agradecer ao Presidente da Câmara, Dr. Thiago, e em seu nome agradecer a todos os Vereadores pelo convite. E saúdo os presentes, especialmente meus colegas bancários.

Hoje, o clima que vigora dentro das agências bancárias pode ser dito em uma curta palavra: medo. Os bancários e os vigilantes trabalham com medo. Vou citar alguns exemplos do drama que significa trabalhar em um banco, inclusive estão ocorrendo vários assaltos cotidianamente, e o modus operandi, a forma que os ladrões utilizam para fazer os assaltos, é cada vez mais sofisticada. Para se ter uma ideia, em fevereiro deste ano, ocorreram 21 ataques a bancos. Em 2012, haviam sido somente seis. Portanto, há uma escalada de assaltos, e de várias modalidades. Hoje, é corriqueiro sequestrar fazendo famílias de bancários reféns. Isso tem sido comum. Há uma pesquisa da vida cotidiana e familiar dos bancários, inclusive, no ato do assalto, mostrando fotos e vídeos da família levando seus filhos ao colégio. E não são casos isolados, vou dar alguns exemplos: em dezembro de 2012, funcionários de uma agência de um banco da Zona Norte – não vou citar o nome, para não expor os funcionários ainda mais – foram mantidos reféns por mais de quatro horas pelos assaltantes; no dia 7 de janeiro, um gerente foi agredido; no dia 18 de janeiro, um gerente-geral ficou a noite inteira refém de assaltantes em um banco da Zona Leste de Porto Alegre; assaltos: no dia 1º de março, em agências em Campestre da Serra; e agora, no dia 22 de abril, outras duas agências foram assaltadas, no mesmo dia. Isso é comum. Vou contar alguns casos que os colegas bancários nos colocaram. Os bandidos chegam às agências, mostram fotos dos colegas e, inclusive, dão detalhes de sua vida particular. Teve um colega o qual eles sabiam que estava no Cirque du Soleil tal hora, tal dia, e disseram: “Tu nos deste trabalho, foste fazer um lanche depois ainda”. É nesse nível que eles tratam os bancários e os intimidam. Um colega de uma agência que passou por uma situação dessas chegou a me dizer que dá muito mais medo ver a foto de teu filho na mão do assaltante do que um revólver de calibre 38. Então, isso tem sido corriqueiro, e achamos que é preciso tomar medidas urgentes.

Também há o ataque chamado “saidinha de banco”, em que o assaltante faz o ato fora da agência; um comparsa fica na agência monitorando o saque do cliente, e o outro executa o assalto fora da agência. Isso já causou uma morte este ano, um cliente foi esfaqueado ao sair de um banco no Centro de Porto Alegre. As explosões de caixas eletrônicos estão cada vez mais comuns, cidades inteiras são sitiadas por bandidos, podendo ocorrer uma tragédia. Acho que esse é o elemento que queremos trazer aqui, precisamos tomar uma atitude antes de haver uma grande tragédia. São bandidos sem experiência no uso de explosivos, manipulando-os. Uma carga mal dimensionada para uma agência pode afetar a sua estrutura e ruir o prédio, por que não? E sabemos que muitas agências, a maioria, são instaladas em prédios residenciais. E os colegas bancários são reféns nos sequestros porque eles têm a chave do cofre. Mas há muito tempo reivindicamos, exigimos dos bancos que a abertura das agências seja feita por empresas especializadas em segurança. O único banco que assim o faz é a Caixa Econômica Federal, e não é de graça que ela tem o menor número de ataques a bancos do sistema. Vou dar algumas estatísticas para ilustrar o que estou dizendo: nos quatro primeiros meses deste ano, tivemos um aumento de 14,6% de ataques a bancos – passou de 41 para 47; em 2012, ocorreu um aumento de 57% de ataques a bancos no Brasil; o Rio Grande do Sul, em 2011, ficou em segundo lugar no ranking nacional, com 130 casos; em 2012, pulou para o sexto, mas aumentou o número de casos para 160. Com relação às mortes em assalto a banco no País, enquanto em 2010 ocorreram 23, no ano passado, 2012, ocorreram 57 mortes – foi um aumento de 147%. São estatísticas, dados eloquentes.

Nós solicitamos esta Tribuna Popular para dar visibilidade a este problema. Precisamos tomar atitudes, como eu falei, antes que se tenha uma grande tragédia, porque as pequenas tragédias já estão ocorrendo. O drama que cada bancário, que cada bancária passa no seu cotidiano ao entrar na agência é enorme, fora a sequela psicológica: muitos colegas estão afastados pela Previdência Social com síndrome do pânico, com problemas de depressão, com problemas de saúde.

Portanto, este é o principal motivo: fazer um brado que ecoe como um sinal de alerta. Que a sociedade gaúcha, a sociedade brasileira, especialmente a sociedade porto-alegrense leve em consideração esse problema e exijamos dos bancos maior investimento na área. Para vocês terem uma ideia, uma simples atitude que inibiria o ataque chamado “saidinha de banco” seria dar maior sigilo no ato da operação bancária. Aqui todos devem ser clientes de banco e todos sabem que, quando se vai ao caixa, no autoatendimento, o cliente que está atrás, na fila, consegue ver a senha sendo digitada porque não se tem privacidade alguma, não tem sigilo algum. Portanto, nós temos um projeto, um movimento - Ver. Tarciso já o apresentou nesta Casa –, de colocar biombos, estruturas que deem privacidade para o cliente. É um investimento pequeno, ainda mais com a lucratividade que os bancos têm, mas isso os bancos não aceitam fazer porque o layout, a estética, está acima da vida.

Esta Câmara Municipal foi pioneira, ela tem as legislações mais avançadas nesta área. A legislação de porta de segurança foi pioneira nesta Casa, mostrou-se eficaz, porque essa forma de assalto a banco de quando eles entram na agência armados e praticam o ato não ocorre mais.

O que tem ocorrido é o não cumprimento das legislações: a da porta de segurança; a da vigilância eletrônica, que também foi uma lei desta Casa; a do biombo, de que estamos aguardando a regulação. São leis que não são cumpridas. Esse é outro elemento que a gente quer deixar claro aqui, e queremos chamar principalmente o Executivo Municipal a fiscalizar, porque a lei desta Casa - e é uma lei das mais avançadas do País - exige portas de segurança em todos os acessos ao banco, e, em grande parte das agências, a porta fica depois do autoatendimento. Autoatendimento é banco, e ainda deveria ser colocada porta, o que inclusive evitaria muitas situações de ataques a clientes dentro das instâncias do autoatendimento. Pela lei, os vidros teriam que ser blindados, e não são; recentemente, em São Paulo, uma vigilante foi morta porque não deixou passar pela porta de segurança o bandido, que atirou através do vidro. Se tivesse blindagem, essa morte não ocorreria. Vários ataques, vários assaltos ocorrem com uma simples marreta, com um extintor jogado sobre o vidro, e os assaltantes adentram na agência, vão para dentro da agência fazer o assalto.

Enfim, as legislações existem. Existe, inclusive, um projeto de lei para construir um estatuto, uma compilação dessas legislações de segurança bancária que estão tramitando nesta Casa. Achamos de extrema importância isso, mas, acima de tudo, não basta ter as leis, é importante que haja fiscalização.

Para terminar, com a licença dos nobres Vereadores e Vereadoras, gostaria de chamar atenção para um elemento que talvez seja polêmico, algo que temos levantado, que é a questão das explosões, dos ataques com maçaricos e com dinamites aos autoatendimentos. Nós estamos propondo que o dinheiro seja retirado à noite e reposto no outro dia, porque tu acabas com o atrativo dos meliantes, que é o dinheiro. Esse procedimento ocorre na tesouraria dos bancos. O carro-forte vai, todo dia, à tardinha ou no começo da noite, retirar o dinheiro da tesouraria e volta no outro dia, pela manhã, para reabastecer a tesourarias dos bancos. Por que o dinheiro do autoatendimento - e sabemos que, a partir das 10h da noite, não podemos sacar porque fica desativado o autoatendimento - também não é retirado? Com certeza, cidades sitiadas, ataques desse porte, com explosivos, não ocorreriam mais. Sabemos que é uma luta do gato e do rato. Construímos legislações, construímos mecanismos preventivos, mas os meliantes, que são criativos, criam mecanismos para burlar a lei. Mas essa é a realidade, e o papel do Legislativo é este: de legislar, de tentar garantir o mínimo de prevenção neste quesito que é a segurança bancária.

Gostaria de parafrasear uma nobre Desembargadora que concedeu uma liminar para reintegração de uma bancária que tinha sido demitida depois de um assalto porque ficou sem condições de trabalhar. A partir de um recurso por parte da Previdência Social dos bancos, que poderia ter prejuízo para os cofres da Previdência Social, a Juíza disse: “De um lado, tem o dinheiro, mas, de outro lado, tem a vida”. E eu não tenho dúvida de que vida tem de estar em primeiro lugar. Por isso, chamamos a atenção desta Casa e da sociedade gaúcha: este tema tem de ser priorizado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Sr. Presidente. Convidamos o Sr. Mauro Salles Mendes a fazer parte da Mesa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero saudar o Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região – SindBancários, Mauro Salles Machado, e dizer o seguinte: esta Casa, em inúmeras oportunidades tem recebido a representação dos bancários, que tem ocupado a nossa Tribuna Popular, uma ferramenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para cumprir uma das suas maiores finalidades, que é de ser caixa de ressonância das angústias, dos anseios, das reivindicações e das súplicas da sociedade porto-alegrense, representada pelos seus vários segmentos.

A sua vinda hoje aqui, diferentemente de outras tantas em que, em questões salariais, reivindicações pontuais são resolvidas, aborda um dos temas mais angustiantes deste País nos dias atuais, que é a segurança do cidadão em geral e de algumas categorias em particular. Aqui no Rio Grande e em Porto Alegre, mais especificamente, duas categorias despontam de forma muito expressiva na sua insegurança, que são os taxistas e os seus colegas bancários. Sua vinda aqui é muito positiva, não só para, como se diz na gíria, “colocar a boca no trombone” da dimensão do reclamo da categoria, mas para alertar para determinadas situações.

Duas colocações suas me impressionaram sobremaneira. Eu nunca havia raciocinado nesses termos de que a procura de um gerente é porque ele tem a chave do cofre. Tem que se tirar a chave do cofre da casa do gerente! Se essa é a causa, impossível não se enfrentá-la. Há que se dar a modernidade, a tecnologia, enfim, tudo o mais, mas tem que se apresentar uma solução para que o gerente de banco não seja mais uma vítima em potencial.

Há uma segunda colocação que o senhor faz, de forma muito clara, e de que a gente não se apercebe no cotidiano. Eu não costumo retirar dinheiro nos caixas eletrônicos, especialmente à noite, e o Sr. Francisco me informa que, a partir das 22h, ninguém mais tira recursos do caixa eletrônico. Não tem que ter recursos dentro do caixa, para ele não ser implodido! Se o meliante souber que não tem recursos dentro do caixa eletrônico, ele não vai, de madrugada, querer explodi-lo! Então, o seu pronunciamento foi longo, felizmente, bem elucidativo, e, de certa forma, até pedagógico, porque nos insere bem na situação.

Eu quero lhe dizer, inclusive como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que estamos à disposição do Sindicato, da categoria, para trabalharmos mais profundamente essas preocupações e caminharmos juntos na busca de alguma equação, porque o Sindicato dos Bancários está defendendo hoje a vida dos seus colegas, mas também a vida da sociedade, porque, muitas vezes, junto com o bancário, vão outras vítimas como reféns, quando não perdendo a vida.

Presidente, V. Exa. me anuncia que eu não tenho mais tempo, mas fico satisfeito que V. Exa. tenha relevado isso, porque eu me empolguei com o assunto, que, efetivamente, merece a nossa atenção. Disponha de nós. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Mauro Salles, todos os bancários presentes aqui. A lei do box para as agências bancárias foi protocolada na Câmara de Vereadores no dia 10 de maio de 2010, aprovada pelo Legislativo em 21 de novembro de 2011 e sancionada pelo Executivo em 4 de janeiro de 2012. Eu, o Sr. Lúcio Mauro Paz Barros e o Sr. Ademir Wiederkehr, Secretário de Imprensa da Contraf-CUT e Coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, estivemos reunidos com o Prefeito, Presidente, que afirmou, naquele momento, que acionaria uma comissão feita pelo Executivo, junto com os bancários, para que se pudesse, definitivamente, resolver... A minha preocupação maior é com quem trabalha do outro lado e com quem retira o dinheiro deste lado. É muito difícil. Eu moro no Centro há 14 anos, e ali apenas um banco – não vou citar nomes – tem essa norma do biombo, do box, que dá segurança para os seus funcionários e, assim, para os seus clientes.

Eu venho aqui pedir para o nosso Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, que nos ajude. Temos pressa, e está vindo aí a Copa do Mundo - não apenas pela Copa do Mundo, mas também pelo tipo de crime citado há pouco por ti. É impossível trabalhar dessa maneira! Nenhum trabalhador tem condições de trabalhar, ainda mais lidando com dinheiro. É um dos trabalhos mais estafantes, mais difíceis. Essa pessoa sai para trabalhar e, quando beija seu filho e sua esposa, não sabe se volta, porque, hoje, no Brasil, trabalhar em banco é o trabalho mais perigoso. Então vamos dar ao menos um pouquinho de segurança a essas pessoas que retiram o dinheiro e às que estão ali para atendê-las.

Obrigado, Presidente. Conte com a gente aqui na Câmara de Vereadores, com a nossa Bancada, o PSD – Tarciso e Bernardino.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Tarciso.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde, Presidente. Quero saudar o nosso Presidente do Sindicato, Mauro Salles Machado, e todos os colegas bancários que estão aqui presentes. Trago uma saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – da Ver.ª Sofia, dos Vereadores Mauro, Comassetto e Sgarbossa. Eu venho debatendo este tema e já tive a oportunidade de estar no Sindicato algumas vezes discutindo esse assunto. Protocolei um conjunto de propostas inovadoras utilizando a tecnologia, porque não é mais possível que a tecnologia seja utilizada apenas para retirar empregos e aumentar os lucros dos bancos; não é possível que o Itaú tenha R$ 3 bilhões de lucro num ano e não possa fazer investimento de alguns poucos mil reais para proteger seus próprios trabalhadores.

Neste sentido, trago aqui algumas tecnologias, sugestões, pois sei que seu pedido não é apenas de Porto Alegre, mas do Estado inteiro. O senhor vem fazer um apelo a milhares de cidadãos que estão à mercê não só no Rio Grande do Sul, pois esse é um assunto que está atingindo nosso País todo, e, com medidas muito simples, os bancos poderiam encontrar uma solução. Alguns querem, e, especialmente, eu vejo boa vontade por parte de alguns bancos públicos, mas todo o conjunto da Febraban precisam se abrir e efetivamente buscar soluções que funcionem tanto na guarda do recurso quanto no transporte dos valores. Vamos precisar mexer neste conjunto de medidas, por isso gostaria de lhe deixar aqui, Sr. Presidente, essas propostas que eu trouxe para conhecimento e que estarão em discussão aqui na Câmara. Tenho certeza de que, como bancário que é, o Prefeito Fortunati vai dar prioridade para a regulamentação desse assunto, e esta Casa, com certeza, vai dar a máxima urgência, Presidente Thiago. Peço aqui seu apoio e de todos os colegas para que tratemos deste assunto com a máxima urgência que ele merece.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Alberto Kopittke.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde. No momento em que a segurança é um tema que aflige todos nós, em que o medo é um sentimento comum a todos nós, creio que é muito importante esta Tribuna Popular. Li atentamente os itens de segurança bancária no site do SindBancários do Rio Grande do Sul e, pelo que pude entender, eles não estão sendo cumpridos. Eu sugiro que os senhores façam parte da nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, para que possamos tratar dessa questão. Registro que a violência aumenta a cada dia e que nós estamos assistindo a só um lado ganhar, o da bandidagem.

Então, quando não se tem policiamento ostensivo nas ruas, é muito fácil entrar numa agência dessas e sair livremente com o produto almejado, e ainda colocando em risco a vida dos bancários. Mas quero deixar aqui o convite para que os senhores façam parte de uma audiência na nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; boa-tarde, Presidente Mauro Salles. Falo em nome da Bancada do PTB, dos Vereadores Paulo Brum, Elizando Sabino, Roni da Casa da Sopa e deste Vereador, Líder da Bancada, Cassio Trogildo. Presidente Mauro, na segunda-feira passada, fiz uso de um Grande Expediente onde relembrei o meu tempo de bancário. No ano de 1984, quando ingressei no Sulbrasileiro, participei da grande luta histórica do nosso Estado pela conquista do Banco Meridional. Lá fiquei por 11 anos, onde fui representante funcional do Departamento de Crédito Rural, e, inclusive, militamos juntos. Tive a oportunidade de receber o Presidente Juberlei, que também é do Banco Meridional, junto com o Ademir, quando estava na Secretaria de Obras. Eles foram lá tratar conosco sobre um projeto de lei que tramitou nesta Casa que tratava das fachadas protegidas e blindadas. Parece-me, infelizmente, que houve uma ação da Febraban que não permitiu que elas fossem implantadas.

Então, queremos nos solidarizar com essa luta, e, se tiver que ser por iniciativa do Congresso Nacional, que esta Casa possa ajudar, nesse grande caminho, na construção de um projeto junto ao Congresso Nacional, buscando mais segurança aos trabalhadores bancários e para os usuários desse sistema tão importante para a nossa Nação, para o nosso Estado e para Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado e sucesso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Dr. Thiago; amigo Mauro Salles, já tivemos um contanto. Sindicalista Mauro Salles, aqui o PDT tem sua cabeça no nosso Prefeito, que foi sindicalista em seu sindicato. Elaboramos uma proposta de um estatuto da segurança bancária, o qual levei ao seu sindicato – fui muito bem atendido pelo senhor –, assim como levei também cópias ao Sindicato dos Vigilantes, à Polícia Civil e ao nosso Secretário Estadual de Segurança, inclusive também ao nosso Secretário Municipal de Segurança. Eu, como policial civil – inclusive já fiz parte de uma equipe especial de combate a assalto a bancos no Interior – tenho, nesse estatuto, um pouquinho da minha experiência como policial e também como um agente acolhedor de funcionários de bancos logo após o assalto. Vimos, em diversas situações, diversas oportunidades, que, muitas vezes, o bandido, o assaltante entra com o nome do tesoureiro ou com o nome do gerente e que, muitas vezes, sabe a localização da casa de parentes dos funcionários bancários. Então tentamos, dentro desse estatuto, além da segurança bancária, humanizar essas agências para que, além da segurança, os funcionários de banco tenham o sentimento de estar seguros e felizes nos seus locais de trabalho.

Estamos abrindo aqui um grande debate. Gostaria que os colegas desta Câmara estivessem junto e que esta Câmara fosse uma das primeiras a debater junto com o Sindicato dos Vigilantes, Sindicato dos Bancários, Sindicato dos Bancos, Federação dos Bancos, Polícia Civil, Brigada Militar, para que possamos ampliar o leque de debates, para que esta Casa faça uma lei que tenha coerência nos aspectos das buscas do que nós queremos. E o que nós queremos? Segurança aos funcionários de banco, segurança a quem frequenta os bancos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Sr. Mauro Salles, Presidente do Sindicato dos Bancários; colegas bancários – alguns de várias lutas – que estão aqui na Câmara na tarde de hoje. Trago a saudação em nome do PSOL, do Ver. Pedro Ruas, e a minha, não só como Vereadora desta Cidade, mas como colega bancária – eu sou licenciada, mas sou bancária do Banrisul.

Farei três colocações para ajudar nessa luta: primeiro, que vi um amplo apoio, de todas as Bancadas, à luta trazida pelo Presidente Mauro Salles. Eu acho que a Câmara poderia aprovar uma Moção pelo cumprimento dessas legislações que foram apontadas, como, por exemplo, porta de segurança, biombos e a sua regulamentação, vigilância eletrônica, vidros blindados, e mandá-la para o Governo Municipal, Estadual e todos os bancos do nosso Município para referendar a luta e ser uma posição oficial da Câmara de apoio ao cumprimento da legislação e, sobretudo, da segurança dos bancários.

Assusta que os bandidos, muitas vezes, saibam onde moram os bancários, saibam das famílias; assustam os métodos utilizados, ao mesmo tempo em que, se a legislação fosse cumprida, nós poderíamos garantir mais segurança aos bancários e aos clientes dos bancos. Ao mesmo tempo em que essa legislação não é cumprida, nós tivemos, só no ano de 2012, um lucro de R$ 49 bilhões do Bradesco e do Itaú, enquanto os salários dos bancários é uma vergonha, enquanto as metas são inatingíveis, enquanto os bancos públicos e privados devem um plano de carreira para a categoria. No nosso caso, o Banrisul teve uma bela assembleia, os bancários vão à luta para conquistar o seu plano de carreira. Enquanto uma série de questões salariais são lutas da categoria, os bancos têm lucro recorde e, ao mesmo tempo, sequer a segurança dos nossos colegas bancários é garantida.

Então, queria colocar a nossa Comissão à disposição. Eu sou Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e podem contar com o nosso apoio nessa luta pela segurança e em todas as lutas da categoria valorosa dos colegas bancários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Por incrível que pareça, eu falo pelo Governo. O Ver. Ferronato, Líder do Governo, cedeu-me este aparte. Eu estava nervoso para falar aqui, mas não poderia me furtar, como dirigente sindical, de falar para uma categoria sofrida como a dos bancários, porque, a cada dia, os seus empregadores buscam mais e mais lucros, diminuindo, assim, as condições de trabalho e de segurança dos bancários em Porto Alegre. Eu acho que a Fernanda falou muito bem, acho que temos que exigir que essas leis sejam cumpridas. Também já convido o Sindicato dos Bancários a participar da Frente Parlamentar de Apoio ao Trabalho Decente, que esta Casa está criando. Essa frente parlamentar vem para discutir todas as questões do mundo do trabalho e da segurança, não somente a dos bancários, mas também a que os clientes, hoje em dia, sofrem. A marginália, como disse a Ver.ª Mônica, cada dia vem ganhando mais. Antes, era o Banco24Horas, passaram para os postos de gasolina e, agora, estão nos pequenos mercados.

Então, eu acho que é importantíssimo esta Casa discutir e é importantíssimo que as entidades sindicais venham aqui e exponham a realidade do dia a dia de um operário, de uma pessoa que ajuda esta Cidade a crescer e que vê a sua vida ameaçada por pessoas e pela ganância dos empresários, principalmente do setor bancário, que é um dos que mais lucram neste Brasil, é um dos que mais ganham com spread e com juros. Então, estamos juntos para ajudar a resolver essas questões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr. Mauro, colegas, funcionários bancários – eu chamo de colegas, mas nem todos são funcionários públicos; a maioria aqui trabalha em bancos públicos, obviamente –, falo em nome da oposição. Apenas quero acrescentar às palavras de tantos Vereadores aqui que nós compreendemos que esta é uma das profissões mais aviltadas com a modernidade. Eu diria que o setor bancário tem problemas com a substituição das pessoas, do funcionário físico, com a superexploração, com a tensão por produtividade, com toda a segurança, com todo o clima tenso. Nós vivemos várias outras histórias aqui – o Mauro relatou algumas – que nós acompanhamos, de pessoas que são buscadas em casa para abrir bancos para serem furtados recursos. Acompanhamos a luta dos bancários e, principalmente, a grande luta para que esses lucros exorbitantes em parte, pelo menos, de fato voltem ao trabalhador e principalmente ao setor produtivo, para gerar trabalho. Então, nós sabemos que a luta dos bancários obviamente não é uma luta apenas da bancária, do bancário, da sua condição, mas tem a ver com o modelo de país que nós queremos, modelo de sociedade e justiça social, mas temos que reconhecer a pressão que vocês sofrem, a dificuldade de enfrentar esses poderosos. Nós aqui já vivemos várias situações com o tema carro-forte; a gente passa pela rua e vê que não há jeito de se adequarem, não há jeito. Então, parabéns ao Sindicato dos Bancários, sempre uma grande liderança, uma instituição liderança da luta dos trabalhadores, mas que tem esse olhar especial para esses trabalhadores e merece, sim, todo o nosso apoio. Parabéns, força nessa luta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Mauro, Presidente do Sindicato dos Bancários, digo da importância de tê-los conosco – o senhor aqui está nos acompanhando –, e sempre é bom recebê-los, ouvir as demandas e até poder ajudar nos encaminhamentos delas, até porque a segurança no estabelecimento bancário é uma segurança que compreende muito o bancário, mas ela também é um ato que se faz em nome da cidadania, do cidadão e da cidadã. Por isso estamos aqui, em meu nome e no de minha Bancada, o PSB – minha e do Ver. Paulinho Motorista –, trazendo um abraço e dizendo que estamos solidários com essa nossa luta. Um abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Caro Presidente Mauro Salles, como tínhamos conversado tanto na audiência aqui quanto na cerimônia comemorativa no próprio SindBancários, a gente tinha certeza de que todas as Lideranças desta Casa iriam se associar a essa causa, que é muito justa e que, sem dúvida nenhuma, acaba interferindo na vida cotidiana e rotineira de todos nós, que é a questão da segurança no banco. Então, acho que temos aí, como a Ver.ª Fernanda Melchionna e outros Vereadores trouxeram, um amplo caminho para trilharmos juntos no sentido de poder oferecer mais tranquilidade ao trabalho do bancário, mais qualidade de vida e, por que não dizer, qualidade de vida ao cidadão e à cidadã deste Estado.

O Sr. Mauro Salles Machado está com a palavra para as suas considerações finais.

 

O SR. MAURO SALLES MACHADO: Em nome da categoria bancária, a gente agradece este espaço. Não foi a primeira em que estivemos aqui para tratar desse tema, tenho certeza de que não será a última. Eu acolho, agradeço e vou cobrar, em nome da categoria, uma audiência pública, pois eu acho que é importante inclusive chamar os bancos, porque eles têm que vir aqui dar satisfação para a sociedade. Para vocês terem uma ideia, 18 bancos foram multados pela Polícia Federal em R$ 5,5 milhões. Dezoito bancos foram multados por descumprimento da legislação federal – só este ano, pessoal, em quatro meses, praticamente. Na greve dos vigilantes, agências estavam abrindo sem vigilantes; o Sindicato teve que ir para Justiça impedir que os bancos assim o fizessem. E conseguimos: o Juiz do Trabalho multou algumas agências de banco dando um dia de trabalho aos colegas bancários. Enfim, precisamos ir para Justiça para botar um biombo... Esta Casa e o Governo Municipal tiveram que ir até as últimas instâncias para garantir a lei que obriga a instalação de porta de segurança, porque os banqueiros recorreram até a última instância; isso não pode ocorrer. E gostaríamos do apoio desta Casa, que é exemplar nesse quesito; aqui se legisla sobre o assunto, leis avançadas, como eu disse. Agora, queremos cobrar do Executivo Municipal que fiscalize. Nós temos que enquadrar os bancos. Não é possível que eles não coloquem as portas adequadamente. A própria vigilância eletrônica, na maioria das agências, não funciona, os HDs, inclusive algumas câmaras. Enfim, queremos apoio para fiscalizar, porque eu tenho certeza que poderíamos evitar pequenas e grandes tragédias se as legislações fossem cumpridas. Obrigado e até próxima. Com certeza, viremos aqui continuar esse debate.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradecemos a presença do Sr. Mauro Salles, representante do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região – SindBancários.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h1min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h2min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu queria fazer um encaminhamento a esta Casa: que se pedissem esclarecimentos ao Secretário da Saúde, porque, no fim de semana, ele disse que os seus inimigos perdem tempo. Em primeiro lugar, aqui nesta Casa ninguém é inimigo de ninguém. Nós somos legisladores das causas que defendemos na campanha, principalmente dos interesses do povo. Aqui ninguém é inimigo de ninguém! Isso aqui não é clube de futebol e nós não estamos em guerra para termos inimigos, até porque, se alguém é inimigo de alguém, é o Secretário, que prometeu construir quatro UPAs – não construiu nenhuma – e há filas de pessoas esperando por cirurgias. E principalmente quando o Secretário diz que, na atividade dele, a de Secretário, com certeza trabalha mais que os Vereadores e que os médicos, ainda nos chamando de vagabundos e os médicos também, de que trabalham pouco. Então, eu acho que esta Casa deve pedir que o Secretário esclareça essas questões, já que ele disse que nós somos inimigos. Ninguém aqui é inimigo ninguém. Volto a reafirmar: nós defendemos os interesses do povo. Ele acha que trabalha mais que os Vereadores e que os médicos em Porto Alegre, que, geralmente, são impedidos de operar, são impedidos de atender as pessoas, já que quem atende são os enfermeiros.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, eu já recebi um pedido de desagravo das Vereadoras mulheres que foram citadas na matéria a que o senhor fez alusão, e, até o final da Sessão, eu vou me pronunciar nesse sentido.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; colegas, todos que nos ouvem, primeiramente, eu gostaria de agradecer, de público e aqui na tribuna, por todas as manifestações de carinho que recebi no dia de ontem e que, no dia de hoje, ainda continuo recebendo em virtude do meu aniversário, transcorrido ontem. Então, eu quero agradecer a todos. Isso nos deixa bastante felizes, porque mostra que mantivemos velhas amizades e estamos cativando novos amigos. Acho que, ao fim e ao cabo, são poucas as coisas tão importantes quanto uma boa amizade. Agradeço a todos que se manifestaram em virtude do meu aniversário.

Ontem, aqui neste Plenário, ocorreu a Convenção Estadual do PSDB, meu Partido. Quero dizer que foi um evento grandioso; vieram representantes de todo o Estado. Quero, principalmente, parabenizar os dois candidatos, as duas correntes, as duas chapas: a chapa 1, presidida pelo Deputado Estadual Adilson Troca; e a chapa 2, representada pelo Deputado Federal Nelson Marchezan Júnior, este até então Presidente do Diretório Estadual. A Convenção transcorreu de forma harmoniosa. Realmente, acho que quem saiu ganhando foi a democracia interna do PSDB. Quero desejar muita sorte, luz e sabedoria ao Deputado Estadual Adilson Troca na condução do nosso Partido nos próximos anos.

Neste período de Grande Expediente, eu quero tocar em um tema que para mim é recorrente, estou sempre falando sobre isso e vou continuar falando enquanto não houver uma solução para o problema da Saúde Bucal em Porto Alegre, que é um problema histórico, não é deste Governo, é um problema que se estende há muito tempo. A Odontologia foi ficando em segundo plano. Eu sei que cada Vereador tem suas bases e a sua maneira de atuar, mas eu vejo aqui muitos que, como eu, atuam nas periferias, nas comunidades mais vulneráveis, com menor poder aquisitivo, e nós que vamos até essas comunidades percebemos a carência, o quão grave é o problema da saúde bucal em Porto Alegre. Porto Alegre é conhecida como cidade-sorriso, mas, se formos a esses locais, o que menos conseguiremos ver serão pessoas sorrindo com a totalidade dos seus dentes.

Volto a dizer: alguns avanços significativos estão sendo feitos; houve abertura de concurso público para cirurgião-dentista, depois de muito tempo; e está em vias de vir a esta Casa um projeto que estamos trabalhando junto à Secretaria Municipal da Saúde e junto ao próprio Vice-Prefeito, Sebastião Melo, que já nos recebeu duas ou três vezes. E eu me atrevi a dizer ao nosso Prefeito que a totalidade da Casa votará a favor deste projeto, porque eu conheço a índole desta Casa. O projeto é para abertura de concurso público para cirurgião-dentista especialista. Hoje, Ver.ª Mônica Leal, só existe concurso para cirurgião-dentista. E existe o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO. O que acontece hoje? A rede pública pega um cirurgião-dentista que passou no concurso e que é especialista e o coloca para atender como especialista, mas sem nenhuma remuneração a mais por isso. É certo que a legislação federal não exige – o que eu acho um erro – que, no CEO, os pacientes sejam atendidos por especialistas. É assim, embora eu não ache certo, porque o especialista tem muito mais condições de atender, por exemplo, um tratamento de canal, Ver. Comassetto - que é um tratamento muito mais sofisticado, demorado –, muito mais rapidamente do que um cirurgião-dentista ou clínico-geral. Então, ganharíamos em tempo.

O número de cirurgiões-dentistas, hoje, em Porto Alegre, entre municipários e municipalizados, somando os dois, atinge aproximadamente 200 profissionais, o que dá uma média de um cirurgião-dentista para quase 10 mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde apregoa que seja - claro que esse é o índice ideal - um cirurgião-dentista para cada 1.500 pessoas. Então, veja aí: está clara a defasagem que existe neste sentido.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Manfro, creio que todos nós temos recebido das comunidades o pedido para que profissionais da Saúde atuem lá nos postos de saúde, nos Postos de Saúde da Família. Particularmente, eu tenho recebido várias queixas nesse sentido – vou falar assim no genérico – nos postos de saúde.

E trago aqui, inclusive para o senhor, que é Líder do Governo – e já peço que o Secretário Casartelli possa nos responder: um Promotor de Justiça que esteve lá na Restinga – na sexta, teve a posse lá do Comando da Brigada – veio me pedir que fizéssemos aqui um pronunciamento nesse sentido, e o senhor está exatamente fazendo isso, está falando da carência de cirurgiões-dentistas na Restinga e no Extremo-Sul. Então, eu quero fazer esse registro e já acenar também ao Secretário Casartelli para ouça esse seu pronunciamento, para que nós possamos resolver esse problema. Muito obrigado.

 

O SR. MARIO MANFRO: Obrigado pelo aparte. Realmente, é uma questão muito grave, muito importante, porque a comunidade que não consegue pagar um atendimento particular, ao ir A um posto de saúde, ela está... Porque o cirurgião-dentista, às vezes, tem essa dificuldade de... Porque não mata, acho que esse é o problema - não, o problema, não, é bom que não seja assim, mas é por isso que vai ficando numa situação secundária. Eu pergunto a vocês: você chega num posto de saúde com dor de dente – tomara que nenhum de vocês tenha sentido, mas quem já sentiu uma dor de dentro sabe como é – e aí, para tratar uma dor de dente, só há três alternativas: ou extrai o dente, que é o que, infelizmente, mais acontece; ou se faz um tratamento de canal; ou se faz um tratamento endodôntico. Para fazer um tratamento de canal, o posto de saúde vai referenciar essa pessoa que foi buscar o atendimento para um CEO – para um Centro de Especialidade Odontológica, Ver. Paulo Brum –, e essa pessoa vai ser atendida, se tiver sorte, um, dois, três meses depois. E eu desafio alguém a ficar dois, três meses com dor de dente. E, se passar a dor de dente daqui a três meses, esse dente já quebrou e a pessoa está sem o dente, está com a sua autoestima abalada.

Então, admira-me, inclusive, que todos os Governos, historicamente, não deem a devida importância para isso! E agora nós vamos ao Governo Federal, Ver. Comassetto, que também tem as suas mazelas. Antes de ontem, eu estive no bairro Mario Quintana, e uma senhora veio me perguntar: “Ah, o senhor é dentista? Eu preciso colocar uma dentadura. Fui ao Conceição, mas me disseram que vai demorar mais ou menos um ano e meio”. Então, esse é o problema. O problema é que, tanto em nível federal, municipal, estadual, tem muito a ser feito na questão da saúde bucal. Infelizmente, aqui eu sou o único cirurgião-dentista e às vezes me torno repetitivo. Eu mesmo me sinto recorrente na matéria, sempre argumentando da mesma maneira, mas este é realmente o meu intuito: chamar a atenção dos Governos, chamar a atenção da Secretaria de Saúde, que tem feito – eu quero fazer esse registro – muita coisa no que diz respeito, por exemplo, ao equipamento odontológico, que melhorou cem por cento, e também com a abertura do concurso público para cirurgião-dentista. Só que, na hora da contratação, contrataram, Ver. Mario Fraga, nove cirurgiões-dentistas, o que é muito pouco; claro que se formou uma lista de espera, claro que melhorou fazendo concurso público, claro que aí nós vamos entrar naquela velha discussão de se é problema de gestão ou é falta de recurso, claro que não tem dinheiro para tudo, mas o meu pedido é que se priorize a Odontologia, pois a Odontologia não é apenas estética, não é apenas para pessoa poder... E, quando eu digo apenas, é porque é muito importante.

Se um de vocês estivesse sem um incisivo central, hoje vocês não estariam no plenário, vocês não teriam coragem de sair de casa, eu tenho certeza disso. Mas por que a população mais carente pode buscar um emprego sem os dois dentes da frente? Isso é algo que tem que mudar, temos que dar a devida importância a isso. Isso sem falar que a saúde começa pela boca, isso sem falar que, se tu não fizeres a mastigação correta, podes ter problemas gastrointestinais; se não for feita uma higiene adequada, se não for feita uma raspagem periodontal, tu podes ter uma endocardite, que é um problema cardíaco. Enfim, a Odontologia é saúde e tem que ser encarada por esse princípio e com essa importância.

Agradeço pelo tempo a mim dispensado e clamo aos governantes e aos meus colegas aqui que, quando esse projeto vier – que já vai ajudar muito, pois é um projeto que pelo menos vai instituir o concurso público para dentista especialista, vai ajudar muito a nossa população –, os senhores o apoiem. O meu discurso não é um discurso classista, é um discurso para a população mais carente, é um discurso, por exemplo, para aquela adolescente que caiu de bicicleta e precisa, com 19 ou 20 anos, buscar um emprego, que não tem o dente da frente e não tem condições de consertar isso porque não tem recurso financeiro. O Estado tem que proporcionar a essas pessoas a volta da autoestima, da dignidade, para que possam, em igualdade de condições, pleitear um espaço no mercado de trabalho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Mario Manfro, quero, na condução dos trabalhos, aproveitar o ensejo e a oportunidade para abraçá-lo publicamente. És uma pessoa querida, amada, e, apesar de pertenceres a um Partido com o qual temos tantas diferenças, eu posso reconhecer o ser humano que tu és e que aprecio muito.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aproveitar este Grande Expediente para falar a respeito de várias questões em que temos participado durante este ano. Primeiro, gostaria de responder ao Ver. Airto Ferronato, por quem tenho o maior apreço, porque achei um pouco fora do comum, desta tribuna, na semana passada, a seguinte fala no debate acalorado: “O Ver. Mauro Pinheiro defende os interesses dos supermercados”. Realmente, o Ver. Airto Ferronato falou isso da tribuna! E quero dizer que, assim como o Ver. Mario Manfro, no período de Grande Expediente, veio aqui defender a Odontologia, especialidade em que ele tem a sua carreira, tem toda uma relação e faz a defesa de um setor que conhece bem, o setor de supermercados é o setor de que eu participo há mais de 20 anos, em que tenho conhecimento e uma relação muito grande? Faço a defesa de vários projetos relacionados ao supermercado, pois conheço a matéria. Realmente faço a defesa e me orgulho de, muitas vezes, vir a esta tribuna defender projetos relacionados a este tema, inclusive discutir e passar a experiência que tenho nesta pauta. Portanto, para mim, Ver. Airto Ferronato, não tem problema algum V. Exa. dizer isso desta tribuna, porque realmente tenho uma relação muito grande com o setor e continuarei fazendo essa defesa, assim como defendo a microempresa, a pequena empresa, os empreendedores, por presidir, inclusive, a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa. É um setor que conheço e sei que gera bastante emprego e renda ao Município. Peço a V. Exa. que diga, ao entrar em um supermercado: “Tem um Vereador que defende vocês lá”. Vou agradecer.

Assim como defendo a comunidade, e quero parabenizar a Cohab Rubem Berta pelo seu aniversário ontem – o Presidente da Câmara esteve lá, o Ver. Alceu Brasinha também, o Dep. Adão Villaverde –, pelos 26 anos da Cohab Rubem Berta. Parabenizo a Cohab Rubem Berta pelos seus 26 anos, ontem, com uma grande festa na avenida, merecedora de todas aquelas pessoas que com tanto sacrifício estão lá, lutaram pela sua moradia, estão lá buscando, a cada dia, mais melhorias para a nossa comunidade.

Quero falar também sobre alguns fatos que às vezes a gente tem certa dificuldade de entender. No domingo retrasado, foi publicada uma matéria da jornalista Rosane de Oliveira, no jornal Zero Hora, que trazia uma informação importante para o nosso Município, pois falava que a Prefeitura estava investigando a própria Prefeitura. Dizia a matéria que o Prefeito Municipal havia determinado inspeções para detectar irregularidades em Secretarias como a SMOV, a SPM, e agora a PROCEMPA; inclusive a jornalista falava que os relatórios de inspeção da SMOV e da SPM já estariam prontos e estariam iniciando o da PROCEMPA. No texto, ela diz que, depois da SMOV e da antiga Secretaria de Planejamento, a PROCEMPA seria o próximo alvo.Acho até interessante que o Prefeito esteja procurando ver as irregularidades na Prefeitura. Na PROCEMPA, inclusive, ela não fala em "possíveis" irregularidades, a jornalista fala em irregularidades existentes na PROCEMPA. Achei um pouco forte uma jornalista conceituada como a Rosane de Oliveira dizer, com tanta certeza, que há irregularidades.

Também fiquei um pouco sem entender e quero pedir novamente a ajuda do Ver. Airto Ferronato quanto ao fato de a Rosane de Oliveira dizer que ela já tinha as informações e os documentos da inspeção da SMOV e da SPM, pois este Vereador fez um Pedido de Informações e até agora não recebeu uma resposta, Ver. Professor Garcia; no entanto, a jornalista já tem e já está noticiando. A Casa legislativa, a Câmara Municipal, não recebe as informações; pede, mas não recebe, e a imprensa recebe e notícia! Eu gostaria de entender por que, Ver. Ferronato, Líder do Governo, eu não recebo as informações solicitadas e a jornalista recebe. Se houver alguma dificuldade de me entregar todo o meu Pedido, que me entreguem só o que mandaram para o jornal Zero Hora, ficaria contente de receber os mesmos documentos que a jornalista recebeu, assim poderia começar a entender o que se passa nessas Secretarias.

O gesto do Prefeito é louvável, só que, na minha opinião, ele está se adiantando a algo que vai acontecer de qualquer forma, pois o Ministério Público federal e o estadual, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas do Estado já estão investigando. Então, o Prefeito se adianta, abre sindicância, forma um grupo de trabalho para investigar algo que já vai acontecer ali na frente. O Prefeito tenta adiantar algumas coisas que, com certeza, vão estourar em breve. E as possíveis irregularidades têm acontecido desde o início deste Governo, Ver. Alberto Kopittke – o senhor, que chegou agora –, desde 2005. Então, eu fico estranhando um pouco o porquê dessa tentativa.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, quero cumprimentá-lo por trazer o tema a debate e dizer que a nossa Bancada tem se antecipado nesses temas, inclusive sugerido ao Prefeito providências para que conserte os problemas que acontecem dentro da sua gestão e nas Secretarias, mas isso não tem sido levado em consideração. Depois que os problemas estourarem, podem pegar todas as notas taquigráficas, pois esses problemas já estão aqui registrados e há os Pedidos ao Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado pela contribuição, Ver. Comassetto. Inclusive eu tenho até uma forma de expressar isso aí, Ver. Paulinho Motorista. Eu diria que a Prefeitura, de 2005 a 2013, vem armando uma série de bombas retardatárias que estão prestes a explodir, Ver. Alberto. Parece que essas bombas, que foram largadas no caminho de 2005 a 2013, estão prontas para explodir. Qualquer movimento, e vão começar a estourar. Eu diria que essas bombas seriam, por exemplo: o caso Sollus, o caso Reação, na Saúde; o caso do assassinato do ex-Secretário Eliseu Santos, até então não esclarecido; o ProJovem, que já tem dois ex-Secretários da Juventude na condição de réus; o caso do convênio da Prefeitura com o Instituto Ronaldinho Gaúcho, em que este Vereador entregou material ao Ministério Público federal, estadual, Polícia Federal, e que está sendo investigado; o caso do rompimento do Conduto Álvaro Chaves – na semana passada, tivemos um grande debate nesta Casa –, que também deixam uma série de dúvidas e logo vão estourar. Temos várias situações, na Carris, com diretores que assumiram e que caíram, várias suspeitas de irregularidades; temos outras graves denúncias envolvendo o DMLU, temos lido, nos jornais, irregularidades sobre a SMOV, sobre a SPM. E temos as irregularidades, como a própria Rosane disse, da PROCEMPA. Então, temos muitas bombas prontas para explodir, Ver. Tarciso, é só questão de tempo, parece que o inferno astral da Prefeitura vai crescendo.

Temos também várias questões ainda envolvendo o DEP. A oposição não sabe nem em qual bomba vai trabalhar, porque são várias por explodir a qualquer momento.

E, hoje de manhã, fomos surpreendidos por mais uma bomba que nem esperávamos: a do Meio Ambiente. Inclusive há um Secretário de Estado e um Secretário Municipal envolvidos. Há várias pessoas e empresários envolvidos em um caso que, até agora, não estava no debate. Ou seja, mais um caso que está para explodir: a questão da SMAM. Nem sabemos o que aconteceu, mas sabemos que há um Secretário Municipal e um Estadual, na Polícia Federal, dando explicações. Então, está aí o inferno astral da Prefeitura, Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. traz aqui uma série de temas que nós vamos tentar aos poucos ver como encaminhamos. Mas eu vou falar, inicialmente, sobre a primeira questão, quando V. Exa. falou na defesa de interesses dos supermercados. Também acho positivo, não tenho nada contra, acho interessante. Se foi o tom do meu discurso, se foi uma agressão, peço desculpas a Vossa Excelência. Talvez, na emoção do discurso, a gente fale um pouco mais alto e transpareça outro sentimento. Na verdade, eu apenas dizia que cada um de nós tem uma visão de cidade e encaminhamos por isso. Eu, particularmente, estive com V. Exa. tratando sobre supermercados, sou altamente favorável à demanda e estou junto com Vossa Excelência. Portanto, se foi alto demais, desculpa, meu amigo Vereador.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Com certeza, Ver. Airto Ferronato; tenho a maior estima por sua pessoa. Muitas vezes, passamos um pouco do limite, nesta tribuna, pelo afã de chegarmos a questões mais relevantes.

Continuando no meu raciocínio, temos várias questões nesta Casa que temos que tratar com carinho, pois acho que a ninguém interessa a corrupção. Esta Casa e estes Vereadores que aqui estão têm que trabalhar sempre na fiscalização do uso do dinheiro público, Ver. Tarciso, porque não dá mais para continuar todo dia abrindo os jornais e vendo denúncias de corrupção, seja em que esfera de governo for. Nós aqui temos obrigação de fiscalizar, vou continuar a fazer isso, espero que o Governo responda sempre aos meus Pedidos de Informação para que a gente tenha subsídio para poder exercer a nossa atividade de fiscalização. Tenho Projeto aprovado sobre a transparência, o Portal Transparência, aprovado em 2012 e sancionado pelo Prefeito. Eu espero que, em breve, as empresas Carris, PROCEMPA e EPTC façam parte do Portal. Então, esperamos avançar no combate à corrupção, e este Vereador sempre fará isso.

Também quero falar rapidamente – o nosso tempo já está se esgotando – sobre o Araújo Vianna. Uma fala do Secretário de Cultura no jornal chamou-me a atenção sobre o Araújo Vianna. Ele diz o seguinte (Lê.): “Não estamos aproveitando todas as datas disponíveis porque isso requereria uma capacidade de investimento que não temos. Quando a secretaria necessita usar o espaço, tem alguns compromissos previstos em contrato que acabam gerando um ônus um pouco elevado. Quando nós aproveitamos o espaço, os eventos serão sempre gratuitos. Estamos perseguindo uma forma de patrocínio – já temos até a empresa que demonstrou interesse – para os custos que o auditório exige quando a Secretaria utilizar os espaços de manutenção”. Então, com essa manchete que li sobre o Secretário de Cultura falando sobre o Araújo Vianna, eu lembrei que, no ano passado, nós tivemos um evento em que as creches iriam utilizar o Araújo Vianna. Elas não poderiam utilizá-lo porque não tinham dinheiro para pagar o aluguel do Araújo Vianna. Então, hoje, para o Araújo Vianna, que é nosso, que é do Município, foi feito um contrato, e eu também já pedi um Pedido de Informações sobre o contrato, mas ainda não recebi resposta – peço ao Ver. Ferronato que me ajude para que esse contrato venha – porque, pela fala do Secretário de Cultura, o Araújo Vianna, que é nosso, quando vai ser utilizado, a Prefeitura tem que pagar para utilizar um espaço que é do povo. Eu não consigo entender isso. Eu espero receber esse contrato para tentar entender isso e que eu esteja errado. Não faz sentido, Ver. Tarciso, o Araújo Vianna, que é nosso, a Prefeitura fazer um contrato com uma instituição, com a Opus, e, quando queremos usá-lo, termos que pagar. Eu não consigo entender como temos que pagar para usar um espaço que é público, e a Prefeitura acaba não utilizando porque não tem recurso para pagar. Isso quem diz não sou eu, mas o Secretário de Cultura, e fica difícil de entender. Muito obrigado. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão presentes no plenário desta Câmara, participando do projeto Sessão Plenária dos Estudantes, cinco alunos do Centro Cultural James Kulisz, acompanhados pelos professores Ana Cristina Assunção e Tatiane Tomazoni. É o nosso Memorial da Casa com o Projeto de Educação Política. Sejam bem-vindos à nossa Casa!

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver.ª Sofia Cavedon, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna estamos apresentando um pedido de formação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e iremos colher a assinatura dos colegas também de imediato. Temos agora informação, pela imprensa, de que já está sendo formada essa mesma Comissão na Assembleia Legislativa. Achamos imprescindível que a CPI ocorra, em função da surpresa de todos com as revelações da Operação Concutare, e, a partir de agora, nós precisamos, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, saber a extensão dos danos e os responsáveis que se beneficiaram com tudo isso. Requeiro Comunicação de Líder pelo PSOL para esclarecer melhor da tribuna.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acolho, então, a informação; acolhemos todos nós, porque ainda haverá a coleta de assinatura.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver.ª Sofia Cavedon, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, falo aqui em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna em Tempo de Liderança do PSOL.

Todos nós – todos – ficamos surpresos, negativamente surpresos, com os episódios descritos pela imprensa a partir das 6h30min da manhã, no dia de hoje. A Operação Concutare, da Polícia Federal, chegou a conclusões extremamente graves em relação à questão ambiental no Estado e na Capital. Na verdade, o que se tem, principalmente pela coletiva dada pela Polícia Federal do meio para o final da manhã, é que venderam a natureza no Estado e na Capital. E é muito grave isso. A nossa geração passa a ser, Ver.ª Melchionna, responsável por danos que talvez não possamos sanar! Podem não estar ao nosso alcance as medidas que diminuiriam o bárbaro impacto ambiental causado pelas negociatas realizadas.

A imprensa falava agora – há cinco minutos –, através dos rádios, na Comissão imediata que se forma na Assembleia. É o momento de nós, em Porto Alegre, também agirmos dessa maneira, Ver. Ferronato. Por quê? Porque nós somos os representantes do povo de Porto Alegre, de forma plural, de forma democrática, e a corrupção não é um assalto, ela é sempre uma transação bilateral: para alguém ganhar fora, alguém tem que facilitar dentro; isso em qualquer administração, em qualquer esfera de Poder - municipal, estadual, federal.

Alguns dados, Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon, não estão claros, como, por exemplo: quem foi beneficiado? Nós temos um Secretário Municipal preso neste momento! Nós temos um Secretário Estadual preso! E nós não sabemos quem se beneficiou.

Vereador Mario Manfro, alguém ganhou com isso. Foram mais de quarenta licenças irregulares em Porto Alegre! Falam em mais de cem no Estado! Alguém ganhou. E essa informação que não está sendo divulgada somente uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode exigir. E necessita exigir, porque eu posso imaginar, com todo o direito e obrigação de quem tem mandato na Cidade, que a mesma empresa que está ali envolvida numa fraude está, acolá, num outro negócio. Talvez lícito, talvez ilícito; talvez tenha participado de uma licitação pública, talvez não. Eu não sei quem é.

Não existe corrupção sem interesse do corruptor. Não existe, no mundo inteiro. Na história da humanidade, não existe isso! Então, nós temos que saber que estamos num momento dramático da vida de Porto Alegre e da vida do Estado e com os olhos do País voltados para nós. Nós estamos trabalhando, neste momento, sem saber a extensão do prejuízo ambiental e a extensão dos problemas que enfrentaremos. E o grau de responsabilidade que temos, neste momento, é proporcional a isso.

Por isso, Presidente Sofia Cavedon, caras Vereadoras, caros Vereadores, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna pedimos, humildemente, que nos deem a chance, a todos nós, de cumprirmos, todos juntos, com a nossa obrigação de investigarmos a fundo a extensão do dano, os responsáveis, quem se beneficiou e de que maneira. Se é que existe, Porto Alegre pode ser indenizada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, Ver.ª Fernanda, eu gostaria de ser a próxima signatária da CPI.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna até por uma obrigação em respeito ao nosso colega Presidente do PSD da capital, Nelcir Tessaro. Injusta divulgação foi feita hoje pela manhã. Em seguida, foi desfeita a informação equivocada feita pelos veículos de comunicação, mas, mesmo assim, eu acho que se faz necessário nós fazermos este registro aqui, Ver. Tarciso, Líder da Bancada, ao qual agradeço por me oportunizar este momento. Então, Nelcir Tessaro, V. Exa. sinta a nossa solidariedade com a denúncia infundada, informação infundada, equivocada, que circulou na mídia hoje pela manhã.

Agora, o outro lado. Eu estou curioso em saber quais as empresas que estão envolvidas nessas denúncias. Ver. Tarciso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quem participou da última campanha sabe que não foi fácil – é, Ver. Mario Manfro não foi fácil –, e eu estou muito curioso para saber quais são os empresários envolvidos nessa confusão matinal, Ver Tarciso. Precisamos, sim, estar atentos. Vou dizer mais, Bancadas dos Partidos aqui presentes, mas, especialmente, Bancada do PT: o Deputado que coordena a Reforma Política... A Bancada do PT está muito desatenta ao que este Vereador fala, mas tenho certeza de que a assessoria deverá levar essas informações aos caros colegas Vereadores do PT que agora nos acompanham. O nome do Deputado Federal do PT que está coordenando a Reforma Política é Henrique Fontana. O Deputado Henrique Fontana fez um esforço danado. Estou convencido de que quem não quer a Reforma Política não são os Parlamentares, são os grandes empresários que comandam este País – e, aí, os Deputados, em sua grande maioria compromissados com os financiadores das campanhas, perdem a autoridade para levar em frente essa ação tão necessária que é a Reforma Política deste País. Hoje, não é eleito ou reeleito quem mais trabalha, mas, na grande maioria dos casos, quem tem padrinhos com “caixa gordo”, essa é a verdade. É por isso que eu estou muito interessado em saber quais são as empresas, quais são as construtoras de Porto Alegre que estão envolvidas com essa turma toda que recebeu o Papai Noel cedo na porta das suas casas. Coitadas das famílias, mas...

No jornal Zero Hora do final de semana, o Procurador-Geral do Município disse que já foram cobrados os R$ 5,3 milhões de uma empresa de que, supostamente, os servidores haveriam se esquecido de cobrar. Eu fico imaginando: será que não tem mais? A limpeza do Arroio Dilúvio, Vereadores, não terá custo nenhum para o Município. Essa limpeza já está contratada, mas não estavam executando essa parte, Ver. Reginaldo Pujol. Essa parte já está contratada, mas estavam esquecendo de executar, de cobrar da empresa essa parte da limpeza do Arroio Dilúvio. Esquecimento. Não é fácil!

Mas dizem que há outros aí que estão preocupados em fazer CPIs. Eu acho que é um instrumento da minoria fazer CPIs, mas a Bancada do PSD vai firmar mais uma vez aqui: não somos da oposição nem da situação, somos das boas causas, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h51min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando renovação de votação do Requerimento que propõe o adiamento da discussão do PLL nº 115/01 por três Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2618/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece horário mínimo para o início dos jogos de futebol que especifica e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02, 03 e 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 27-02-13;

- discutiram a matéria os Vereadores C. Janta, T. F. Negra, A. Kopittke, F. Melchionna (cedeu p/ A. Kopittke), B. Vendruscolo, I. Cecchim e M. Pinheiro, em 17-04-13;

- adiada a discussão por duas Sessões em 17-04-13;

- discutiram a matéria os Vereadores E. Comassetto (cedeu p/ M. Pinheiro), M. Fraga (cedeu p/ C. Janta), P. Garcia, L. Sprenger (cedeu p/ I. Cecchim), R. Pujol, A. Ortiz, S. Cavedon e M. Leal, em 24-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 115/11. (Pausa.) Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11, como autor.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, venho aqui mais uma vez tentar explicar aos Vereadores que seja priorizado o que é melhor para a sociedade, para a Cidade. Nosso Projeto, na verdade, procura normatizar o início do horário dos jogos, e não o término – não que eu seja contrário a que haja um teto máximo para o final dos jogos. É um projeto que diz o seguinte: os jogos da dupla Gre-Nal, que são aqueles que movimentam o maior número de torcedores, de segunda a sexta-feira, terão que iniciar após as 20h30min. Mais uma vez, tento esclarecer: por que isso? Porque, inclusive, em uma declaração, o Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari, diz que os jogos às 19h30min causam um grande transtorno na Cidade de Porto Alegre, um verdadeiro caos, porque o nosso trânsito da Cidade, nesse horário, por volta das 19h30min, tem um grande fluxo de pessoas retornando para as suas casas – pessoas que estão voltando do trabalho, pessoas que têm que buscar seus filhos em escolas, pessoas que têm que buscar seus filhos nas creches, pessoas que querem retornar, após um dia de trabalho, Ver. Mario Manfro, para as suas casas. E não tem nada a ver com o final do horário. Nós queremos que o horário do início dos jogos – 19h30m, 18h30min, 19h ou 20h – mude para 20h30min. Por que isso? Para que se dê oportunidade a esses trabalhadores de retornarem às suas casas com um pouco mais de tranquilidade, tendo em vista que não poderão retornar com tranquilidade, porque o trânsito é muito intenso na Cidade, já está um verdadeiro caos. Aqueles que querem ir ao jogo poderão ir com mais tranquilidade após o horário do rush, após aquele horário de maior movimento. É isso que diz o nosso Projeto. Inclusive, o próprio Secretário fala que faria movimentos em direção à CBF, à Conmebol e à Federação Gaúcha para que não colocassem jogos nesses horários. Então é somente isto: horário dos jogos diferenciado de segunda a sexta-feira, para que as pessoas possam retornar às suas casas com mais tranquilidade, porque, como o próprio Secretário da EPTC fala, não há condições de trânsito quando há jogos da dupla Gre-Nal nesses horários.

O que nós estamos pedindo aos Vereadores é que votem o nosso Projeto. Depois nós temos outras Emendas, e os Vereadores vão decidir se essas Emendas são importantes ou não. Agora, o Projeto não fala em horário de término – que tem que terminar até as 11h, até à meia-noite –, são emendas que nós vamos votar separadamente. Então, fazemos um apelo aos Vereadores no sentido de que votem favoravelmente a este Projeto, tendo em vista a repercussão que houve. Eu não vi uma pessoa, um cidadão que more ou que tenha que trafegar próximo dos estádios que não esteja a favor do Projeto. Inclusive há projetos semelhantes, e não só na cidade de São Paulo, Ver. Cecchim. Há um projeto semelhante do PMDB de São Paulo e existe um projeto tramitando na Câmara Federal em que consta o horário de jogos. Então, é possível, sim, regulamentar, conforme o art. 30 da Constituição, que diz que, sobre aquilo que é do interesse do Município, é ele que tem que reger, tem que legislar.

Portanto, é um projeto que é possível a Câmara regulamentar, e conto com a compreensão dos Vereadores, esperando que votem favoravelmente a este Projeto que beneficia as pessoas, o cidadão comum, Ver. Clàudio Janta, e o senhor fez várias manifestações corretas em defesa do Projeto. Nós temos, sim, que defender o interesse das pessoas e não ficar defendendo pequenos interesses de um ou de outro. É com relação a isso que estamos fazendo um apelo aos Vereadores: procurem entender o Projeto e votar com a sociedade, com as pessoas de bem, porque realmente essas pessoas são favoráveis ao Projeto. Então, conto com o apoio dos nobres Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos os presentes. Ver. Mauro, o seu Projeto seria um excelente projeto se fosse em nível estadual e seria melhor ainda se fosse em nível nacional. Por que falo isso, Comassetto? Este Projeto protege o Município, protege Porto Alegre. O duro disso tudo é que o futebol se expande em todo o Estado e no âmbito nacional e internacional. A Arena do Grêmio já está retirada, que foi feita estrategicamente, pensando nos engarrafamentos que acontecem na hora dos grandes espetáculos de futebol. O Internacional continua no seu mesmo lugar, e na Copa do Mundo iremos ter engarrafamentos, vai ser a mesma coisa com futebol ou sem futebol.

É um bom Projeto, Mauro, mas eu não estou conseguindo entender. Esse Projeto é para o Grêmio, para o Internacional e para o São José; o Cruzeiro não está mais aqui. Canoas é outro Município, no qual não temos poder para legislar. Saindo da Capital, da cidade de Porto Alegre, se a gente vier a aprovar esse Projeto, Mauro, não haverá Grêmio e Canoas, Grêmio e Juventude, Grêmio e Caxias. A minha dificuldade de entender, Mauro, é porque, sempre que converso com o pessoal do Grêmio, principalmente com o pessoal do jurídico e com o Fábio Koff, não escuto nenhum apelo deles – que sabem que está tramitando esse Projeto – pedindo: “Tarciso, esse Projeto é bom, vamos...”, porque não é bom para o Grêmio. Infelizmente, esse Projeto só é bom para o torcedor. Claro que a gente visa o ser humano, o torcedor, mas o torcedor precisa do grande time para fomentar o seu coração com emoções. Será que, se votarmos “sim” para esse Projeto, não estaremos tirando também... Grêmio e Internacional são os dois grandes clubes do Rio Grande do Sul; Caxias e Juventude vêm atrás. Com o que a mídia paga ao Grêmio e ao Internacional, com as suas rendas, esses clubes não conseguiriam ter esses jogadores que possuem hoje - Zé Roberto, Elano, Barcos e outros. Sabe quanto custa, Mauro, essa folha de pagamento para o Grêmio no final do mês? Ela é altíssima! E, só com bilheteria e com sócios, o Grêmio não arrecada 20% do que ele gasta com o futebol.

Gostaria muito, Mauro Pinheiro, gostaria muito. Seria meu sonho ver esse Projeto aprovado, para que o torcedor tivesse essa liberdade, mas só isso não basta, Mauro, porque nós vamos aprovar esse Projeto, Ver. Nereu D’Avila, vai chegar a hora do jogo e nós vamos querer time! E aí o que um presidente de um clube faz se a mídia não está comentando? Não há dinheiro. Tu sabes, o futebol ficou muito caro, o futebol virou negócio. Dificilmente, Mauro Pinheiro, nós vamos conseguir mudar a mídia de todo o Brasil e todos esses grandes clubes. É muito difícil! Gostaria muito, mas sinto muito. Eu vou ser realista, assim como fui quando joguei futebol. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra pra encaminhar a votação do PLL nº 115/11.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, mais uma vez aqui para discutir esse tema bastante importante, tanto que vem despertando o interesse de vários Vereadores, a favor ou contra, demonstrando que é um assunto importante para a Cidade a regulação dos horários dos jogos de futebol nos dias de semana.

Eu quero trazer uma informação bastante importante, sublinhar uma informação que o Ver. Mauro Pinheiro aqui trouxe ao longo da sua defesa, de que, em São Paulo... Ver.ª Mônica Leal, a senhora, na sua primeira manifestação sobre esse tema, colocou que Porto Alegre estaria saindo sozinha na discussão desse tema. Eu informo que isso não é verdade: a Câmara de Vereadores de São Paulo, Capital, onde existem os maiores clubes em termos financeiros, os maiores interesses comerciais, já aprovou um projeto de lei. O projeto de lei em São Paulo, Ver. Idenir Cecchim, aqui debatendo ideias propositivamente, veio justamente da Bancada do PMDB da Capital de São Paulo, demonstrando que esse é um tema que merece, sim, a atenção de todos nós. Nós precisamos refletir sobre esse tema, porque ele é de interesse não dos que gostam de futebol – esses assistem futebol à meia-noite, à uma da manhã – mas principalmente das pessoas que estão residindo no entorno dos estádios. Mais de 50 mil, 100 mil pessoas são afetadas a cada jogo de futebol, seja no horário de início de jogo, seja no final do jogo, e também os trabalhadores. E aí, Ver. Professor Garcia, eu trago aqui o pedido de vários profissionais do mundo esportivo que trabalham no mundo do futebol, que fazem o pedido para que os jogos não acabem mais à 1h ou às 2h da manhã, como vem ocorrendo. E o Projeto, diferentemente do que aqui disseram, que, se houver pênaltis, tem que acabar o jogo no meio... aí já não é um debate qualificado. Obviamente, o Projeto prevê todas essas exceções, qualquer tipo de prorrogação, de penalidade; ele busca apenas colocar um marco para o início e o fim do futebol. Esse é um interesse inclusive de toda a Cidade, porque mais de 300 brigadianos ficam à disposição dos jogos de futebol, atendendo e restringindo todo o serviço de atendimento à comunidade para ficarem à disposição até às 3h da manhã a cada jogo de futebol, desprotegendo todo o resto da Cidade, e sabemos que há carência de efetivo. E a TV que possui os direitos sobre os campeonatos, ela que se organize, então, para transmitir, TV essa que, aliás, não transmite os jogos da dupla Gre-Nal. Aqui, quem quiser assistir a jogos em casa tem que pagar.

Então, é um falso debate. Nós estamos aqui, na verdade, tendo que aprofundar o interesse público que está nessa discussão, que não é apenas sobre o horário de futebol, é sobre qual o futebol que nós queremos para o Brasil: se queremos um que seja regulado pelos interesses privados, desconhecidos da sociedade e que elitizam esse esporte, ou se queremos tratar o futebol efetivamente – como eu vejo aqui na tribuna, muitas vezes – como um mecanismo de inserção social, de luta contra a violência. É disso que se trata, e este Projeto precisa, sim, ter atenção dos colegas. Eu não sei por que a Administração Municipal – a Bancada do Governo também, parece, a maioria, pelo menos – acabou tendo uma posição, já de pronto, contra esse Projeto. Parece-me que não estão acompanhando o que as pessoas do bairro Humaitá e tantos outros bairros têm nos pedido. Eu não sei, creio que os colegas passam nessas comunidades, têm passado, nesse último período, para saber o que efetivamente as pessoas estão esperando sobre a nossa posição em relação a esse Projeto. Espero que tenhamos todos uma boa reflexão e votemos pela aprovação do Projeto do Ver. Mauro Pinheiro. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero encaminhar a votação do Projeto, mas eu não estou achando o Projeto!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, caro Luiz Afonso, o Projeto se encontra sob a sua custódia?

 

(O Diretor Legislativo, Sr. Luiz Afonso de Melo Peres, responde que sim.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu vou cedê-lo formalmente, Ver. Pujol; fica com o senhor, sob a sua custódia.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu já falei sobre esse tema por duas vezes e vou insistir no mesmo tom. Primeiro, nós tínhamos que fazer uma discussão maior sobre a questão dos grandes eventos em Porto Alegre. Eu volto a dizer – e aí vejo a questão de uma incoerência: determinado horário para jogos de futebol e qualquer show de porte médio ao ar livre... eu citei, na semana passada, como exemplo, o show do Roberto Carlos; eram mais de 50 mil pessoas, terminou um pouquinho mais da meia-noite, e ninguém se preocupa! Toda vez que tem show na Pepsi On Stage, que também começa, às vezes, à meia-noite e termina 3 horas da manhã, não se fala, ou quando é na própria Fiergs. Então, esses megaeventos, é aí que eu coloco se nós estamos pensando na população como um todo ou na população futebolística.

Mas eu posso fazer a discussão em dois momentos. A população como um todo, ela tem que ter um atendimento, é uma premissa do Poder Público, e é por isso que este Vereador defende que, como todos esses eventos são privados, não são da esfera pública, o Governo do Estado deveria receber um pagamento pelo deslocamento da Brigada Militar. O Município de Porto Alegre deveria receber o ressarcimento pelo deslocamento dos “azuizinhos”, do pessoal da EPTC, e um ressarcimento pelo DMLU, que faz a limpeza, porque isso causa um impacto na região. Aí nós teremos outro tipo de discussão. Eu volto a dizer que somente a questão do futebol fica muito limitada. Primeiro, hoje, nos nossos jogos do campeonato, o maior público é de 14 mil e R$ 300 mil de renda. Olha, gente, R$ 300 mil de renda, se tive todas as semanas aqui, daria R$ 1,2 milhão. Isso não paga dois ou três jogadores da dupla Gre-Nal, é muito pouco! De onde vem o recurso? Vem da televisão! Como se pagaria hoje, por exemplo, o D’Alessandro, que dizem que são R$ 800 mil? Então também temos que ter essa sensibilidade.

Outra coisa: será que as donas de casa que assistem a novelas gostariam de ter os jogos às 20 horas? Eu não fiz essa pergunta, estou pensando agora, porque nós temos que fazer também essa discussão, porque elas perdem sempre!

Então, nós não podemos restringir a discussão. Já me manifestei que sou contrário por essa questão, porque vejo que estamos limitando a discussão. Acho que podemos levar a questão dos eventos nos espaços públicos para a nossa Comissão, para ver de que forma sejam mais bem usados, porque dependem do Poder Público, mas são da iniciativa privada. O Auditório Araújo Vianna começou a ser revitalizado, seguidamente há shows ali, e o Poder Público teria que ser ressarcido.

Em São Paulo, foi aprovado projeto semelhante, o Prefeito vetou, voltou para a Câmara, e ela não derrubou o veto. Às vezes, ocorre isto: faz-se uma discussão, o pessoal vota, sabe que será vetado e, quando volta, o pessoal sai do plenário ou finge que não vê. Então a discussão é feita em duas etapas.

Então, de forma bem fraterna: vale a pena fazer a discussão? Vale, mas é uma briga de perigo, ou seja, dificilmente será vitoriosa. Mas eu acho que a discussão como um todo é válida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero dizer, com a maior sinceridade possível, que eu tenho, com relação ao autor do Projeto, muito carinho e muito respeito. Inclusive, desde quando ele apresentou este Projeto lá atrás, em 2011, eu tenho discutido com ele, sempre mostrando a minha posição de contrariedade ao Projeto. Aliás, a minha posição já foi plenamente estabelecida, em 14 de outubro, quando votei o Parecer do Ver. Bernardino Vendruscolo, na Comissão de Constituição e Justiça, que categoricamente consagrava o Parecer prévio da nossa Procuradoria, que estabeleceu que o conteúdo normativo do Projeto de Lei não se ajusta ao estrito exercício do poder de polícia, consubstanciado em interferência na atividade exercida por ente privado e atraindo malferimento aos princípios constitucionais que resguardam o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa – art. 170 da Constituição Federal, caput, § único e 174.

Além dessa discussão jurídica, eu me alinho na mesma posição do Ver. Garcia quanto às consequências práticas deste Projeto de Lei, a começar – e já comentei isso na discussão da matéria – que o art. 1º da proposição de lei diz que fica estabelecido o horário das 20h30min como horário mínimo para o início dos jogos de futebol a serem realizados em dias úteis sempre que haja previsão de grande fluxo em vias centrais e em vias adjacentes ao estádio. Este é o Projeto.

Obviamente há o objetivo, declarado na tribuna, de se impedir que os jogos iniciem no período de pique, quando o trânsito fica mais complicado, mas, ao estabelecer o horário mínimo às 20h30min, não impede, Ver. Guilherme Socias Villela, que eles comecem às 22h, como é desejo de muitos que não queriam que os jogos se transformassem em sobremesa das novelas, numa clara alusão a que os jogos começados tardiamente representavam alguma concessão à Globo.

Ontem, por coincidência, o jornalista do jornal Correio do Povo que em várias ocasiões se manifestou sobre este Projeto fez considerações elogiosas ao Ver. Mauro Pinheiro, mas conclui dizendo que ele não se ajusta à realidade. Essa realidade foi muito bem aqui descrita pelo Vereador que me antecedeu na tribuna, o Ver. Professor Garcia, a respeito da dependência que têm as agremiações esportivas de primeira linha do futebol brasileiro do apoio das emissoras de televisão, que hoje não se restringem à Globo. Em muitos casos, especialmente em São Paulo, a TV Bandeirantes já está presente também; na América do Sul, a Fox tem sido a empresa predominante nesse particular.

Qualquer dirigente de clube, Ver. Mauro Pinheiro, diria a V. Exa. que este Projeto é ruim, que, se ele fosse posto em prática, criaria dificuldades extras para as agremiações, que já sobrevivem de maneira que só Deus sabe, com dificuldades insuperáveis, até porque teimam em ter orçamentos grandiosos, de difícil execução. Pois, como disse bem o Ver. Professor Garcia, os resultados das arrecadações... Sr. Presidente, concluindo, o borderô dos jogos do campeonato gaúcho estão aí para demonstrar que o trem pagador foi o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, com arrecadações de 9 mil pagantes nos seus jogos. Há jogos – e não estamos fazendo uma regra só para Grêmio e Internacional –, por exemplo, do São José, que não tiveram público de 200 pessoas, e obviamente que jogos do Cruzeiro também assim são colocados. Ademais, Vereador, parece que a regra é só para atingir o Grêmio e o Zequinha, porque o Internacional, no momento, sequer joga em Porto Alegre, joga no Interior.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que não são só as mulheres que assistem novelas, os homens também. E, se o Grêmio foi o trem pagador, o Sport Club Internacional foi o trem comemorador desse campeonato gaúcho.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, imprensa, mais uma vez ocupo esta tribuna para fazer um registro que creio ser de suma importância, por uma razão muito simples: esta Casa, a Casa do povo de Porto Alegre, a Câmara Municipal da capital do Rio Grande do Sul tem obrigação de zelar por aquilo que é constitucional. Ver. Mauro Pinheiro, já expliquei nesta tribuna que este Projeto é inconstitucional, e o que é inconstitucional não pode prosperar. Eu, como Vereadora desta Casa Parlamentar, não posso admitir, sequer tenho vontade de que ele venha para debate, que ele possa tramitar, e por uma razão muito simples: a Comissão de Constituição e Justiça deu Parecer da existência de óbice; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul deu Parecer pela rejeição – enfim, todas as Comissões, a não ser a Comissão de Educação, que aprovou. A Procuradoria desta Casa foi pela rejeição do Projeto por ferir os projetos constitucionais que resguardam o livre exercício da atividade econômica. Ora, eu, como Vereadora desta Casa, com a responsabilidade dos votos que recebi, tenho obrigação de alertar os senhores de que nós não podemos permitir que prospere qualquer projeto inconstitucional, senão nós vamos fazer a Câmara Municipal virar a “casa da mãe joana”.

Mais um registro que quero fazer: colega Ver. Alberto Kopittke, eu, quando usei esta tribuna, não disse, em momento algum, que Porto Alegre era a única cidade que estava fazendo este Projeto. Eu quis dizer que Porto Alegre, no mínimo, iria ter um custo alto, ficaria fora da rede nacional de televisão. Foi isto que eu quis dizer. Sei que São Paulo entrou com esse Projeto, sei que o Prefeito também vetou. Sinto muito, mas projetos inconstitucionais não podem prosperar nesta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/11. (Pausa.) Desiste.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com a votação das Emendas antecedendo o principal, as que eventualmente vierem a ser aprovadas só sobreviverão se, posteriormente, for aprovado o principal, correto?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Correto.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; a Emenda de nº 01, do Ver. Alberto Kopittke, determina que tenha início mínimo, Ver. Reginaldo Pujol, às 20h30min e que o horário máximo para o término seja às 23h, não interferindo nos jogos da Copa do Mundo FIFA, de 2014 – os jogos da Copa ficam fora do Projeto. Com isso, teríamos o horário final também estabelecido. A Emenda também diz que, em casos excepcionais, seria o caso de prorrogações, decisão por pênaltis, o jogo prosseguiria. Esta é a Emenda do Ver. Alberto Kopittke. Vou votar a favor porque entendo que o horário de término é importante por uma questão de segurança dos trabalhadores que têm que retornar às suas casas. Por exemplo, em um jogo que começa às 22h ou às 22h e alguma coisa, vão chegar às 2h da manhã em casa e no outro dia têm que trabalhar.

Quero também lembraro o que nós estamos debatendo. Vários Vereadores vieram aqui e fizeram a defesa dos clubes, dizendo: “Tem que se preocupar com o clube, porque tem que arrecadar, porque tem que pagar salários”. E aí eu quero fazer uma pequena comparação. Os Vereadores desta Casa que fazem essa defesa estão preocupados com o clube, com o salário do Vanderlei Luxemburgo, com o salário do D’Alessandro. Nós, que temos que legislar para a sociedade, Ver. Cleiton, estamos preocupados em saber de onde vai vir dinheiro para pagar os R$ 800 mil, R$ 1 milhão do D’Alessandro, do Luxemburgo, Ver. Clàudio Janta! Nós não estamos preocupados com o cidadão que ganha salário mínimo, que pega o ônibus, às 19h, lotado, que não consegue chegar em casa, que trabalhou o dia inteiro e que ganha R$ 800,00 por mês! Não, os Vereadores estão preocupados que nós temos que ter uma metodologia para garantir o pagamento do Luxemburgo, que ganha R$ 1 milhão por mês. Eu acho que estamos invertendo uma lógica nesta Casa! Nós temos que defender, sim, a sociedade comum, aquele que não tem quem o defenda, que pega o ônibus, que fica trancado no caos do trânsito de Porto Alegre, que não consegue chegar em casa, que não consegue buscar o filho na escola, que não consegue pegar o filho na creche. "Não, com esses nós não precisamos nos preocupar. Vamos nos preocupar com a arrecadação do Grêmio e do Inter, porque têm que pagar os salários milionários." Eu acho que a lógica está invertida. Nós, Ver.ª Sofia, temos que nos preocupar com quem ganha salário mínimo; com este, temos que ter preocupação! O Vanderlei Luxemburgo ganha bem, que mereça o que ganha, trabalha bem; agora, nós estarmos preocupados com o salário dele? Eu tenho que me preocupar é com o cidadão que pega o ônibus lotado e que não consegue chegar em casa depois de um dia de trabalho, Ver. Mario Manfro!

Os Vereadores têm que dar uma parada, uma pensada para ver com quem realmente devem se preocupar. Até porque isso não vai mudar, e a televisão pode se ajustar perfeitamente. Agora, nós estamos preocupados em ajustar o tempo da televisão, preocupados com os grandes salários. E com a Cidade, com o caos do trânsito para as pessoas que ganham salário mínimo e estão retornando para suas casas, esta Câmara não precisa se preocupar! Eu acho bom nós pensarmos, invertermos essa lógica e defender quem, realmente, precisa de defesa, que é a sociedade, o povo gaúcho, aquele cidadão que tem dificuldade de retornar à sua casa, que tem dificuldade de buscar o filho na escola, na creche, porque o trânsito está congestionado em razão de um jogo de futebol, e não nos preocuparmos com os grandes salários. Esses não precisam de defesa, porque sabem muito bem se defender. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é que nós podemos cuidar dos assistentes dos jogos, se os promotores dos jogos ficarem inviabilizados? Ora, como é que nós vamos impedir que os trabalhadores que não têm dinheiro para ir ao campo de futebol possam assistir, pela televisão, esse espetáculo televisionado? Será que isso é correto? Será que isso é o mais adequado para atender a população em geral? Noventa e nove por cento da população não vai ao campo! Mas quer ver pela televisão. Então, isso é um espetáculo e, como tal, tem que seguir as regras dos espetáculos. Então, vou ser sincero. Eu seria incoerente... Se eu digo que eu sou contra o Projeto, eu poderia ficar quieto agora. Simplesmente, na hora de votar o Projeto, votaria contra, e as emendas, aprovadas ou não, virariam nada. Mas eu tenho que ser honesto: “a Emenda é pior que o soneto”. Parece que essas pessoas nunca foram a um campo de futebol. Como é que vamos estabelecer um horário para começar e para terminar o jogo, Vereador, se há competições que vão para a prorrogação, vão para a cobrança de pênaltis? O que pode ocorrer? Chegando 23h, alguém teria que dizer: “Não chuta mais o pênalti”. E aí o jogo melou, e se faz de conta que o jogo não aconteceu! Ora, vamos ser realistas. O que está se buscando proteger não sei o que é. Ao torcedor, sei que não é; aos clubes, eu sei que não é; então, o que nós queremos proteger com isso? Eu quero proteger o clube, sim! Acho que os clubes de Porto Alegre, especialmente o Grêmio, o Internacional, o Zequinha, o Cruzeiro, são maravilhosos, e as suas direções merecem ser apoiadas por nós porque mantêm com extrema dificuldade essas agremiações, que, para serem competitivas, têm que pagar salários adequados ao mercado, senão não seriam competitivas. Como eu sou corresponsável pela administração do meu clube, o glorioso Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, eu voto pelo meu clube, votando contra essa Emenda. Como já disse, vou votar contra o Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Só para trazer mais um elemento para a discussão e para colaborar com o Ver. Pujol, que eu sei que é um liberal no sentido mais nobre da palavra, nos Estados Unidos, metade das cidades tem regulação de horário para os seus jogos de futebol americano. Aqui na nossa Câmara, Ver.ª Mônica, durante muitos anos, por exemplo, o funcionamento do comércio foi debatido nesta Casa. Eu não era da Casa nesses tempos. O horário do comércio, por exemplo, era regulado pela Câmara, como a proibição do comércio aos domingos, e o nosso Código de Posturas, que a própria Prefeitura corretamente está rediscutindo, regula um conjunto de elementos de funcionamento de entidades privadas na nossa Cidade, como o horário, o barulho, o limite de decibéis que pode ser emitido, e isso acaba afetando os templos de religião e vários outros estabelecimentos, que acabam tendo regulado o seu funcionamento, sim, por esta Casa. Então, não se trata aqui de o Projeto ser inconstitucional, em minha opinião. Se fosse isso, caberia aos tribunais discutir o Projeto.

Aqui, eu quero saber se estamos realmente atentos ao interesse público ou ao interesse privado, como bem disse aqui o colega Mauro, ou seja, se estamos atentos àqueles que recebem mais de R$ 300 mil de salário ou com o cidadão que mora no entorno dos estádios ou do resto dos cidadãos que moram na nossa Cidade e que ficam sem policiamento pela falta de efetivo que o nosso Estado sofre já há mais de 30 anos. Isso não é culpa deste ou daquele Governo; é um problema estrutural do nosso Estado que fica sem policiamento. Porque tem que ter o policiamento no estádio. Eu concordo com o Professor Garcia. Eu quero aqui propor, Prof. Garcia, que o senhor apresente uma emenda ao Projeto para a gente regular todo tipo de evento e horário. Ou vocês acham que a gente vai vencer a violência nesta Cidade sem abrir mão de nada? Diadema, que é a cidade tida como referência do nosso País, regulou, sim, o horário de todos os eventos na cidade, e apenas uma exceção de atividades pode funcionar depois das 11h da noite. Nós não vamos mexer em nenhum interesse, mas bradamos aqui que queremos vencer a violência! No entanto, deixamos uma parte da Cidade sofrendo a partir da meia-noite, com a violência e o conjunto de perturbações que o jogo de futebol, por decorrência, pode trazer.

Então, este é o questionamento que eu deixo aqui: nós falamos muito em segurança, mas, na hora de enfrentar alguns interesses, eu quero ver se esta Casa aqui realmente vai enfrentar, para que a gente possa ter uma Cidade mais tranquila e com menos violência, ou se nós vamos continuar apenas, na verdade, defendendo interesse de uma empresa. É disto que se trata: o interesse de uma empresa de comunicação que, com certeza, poderia adequar sua grade de horários. Aliás, uma empresa que teve a capacidade, inclusive, de mudar o fuso horário do Acre, Ver.ª Mônica, na Câmara Federal. Então, eu não duvido do poder dessa empresa, que chegou a mudar o fuso horário do Acre, pois era contra a regulação de faixa de idade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; essa mesma empresa que a senhora agora vem aqui defender com unhas e dentes: essa empresa, contra a regulação de faixa de idade, muda o horário para defender a sua novela das 8h, que é o que pauta os interesse do País, pelo que eu estou vendo aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Alberto Kopittke.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente parece que esse assunto precisa de uma discussão de duas semanas, Ver. Pujol, e aqui nós estamos obrigados a ouvir os meus argumentos, os seus e até os do Ver. Alberto Kopittke. Eu não tenho nenhuma procuração da Ver.ª Mônica Leal, que está lá conversando com o Ver. Alberto, mas eu não sei o que o Ver. Alberto Kopittke tem contra aqueles que assistem à novela. Se o senhor não gosta de novela, Ver. Alberto Kopittke, deixe as pessoas assistirem às novelas! Como é que o senhor é contra as novelas? O senhor defende o quê, afinal de contas? O que é que o senhor defende? O senhor é contra as pessoas que assistem às novelas? Não pode, não pode, Vereador, deixe as pessoas assistirem ao que elas quiserem! Eu, por exemplo, assisto às novelas, assisto ao futebol, assisto às pregações religiosas também – assisto, assisto – porque eu acho que todo mundo tem o direito de expressão. Mas tem alguns assuntos como o de que uma emissora tal mudou o fuso horário brasileiro, de que uma emissora tal está apagando não sei o quê, que depende de... Mas isso é uma doença, não pode ser! O PT já largou essa vida de contestar uma emissora, Ver. Alberto! Ainda bem, o PT ficou moderno! E, depois, já está convivendo com a Rede Globo, inclusive. Quando o Presidente Lula se elegeu a primeira vez, ele sentou na bancada do Jornal Nacional. Na segunda vez, também sentou na bancada do Jornal Nacional. O senhor, ficando contra a Globo, está na contramão do ex-Presidente Lula. Isso já passou! As pessoas que estão perto dos estádios gostam do estádio. E a falta de segurança não é por culpa do jovem; a falta de segurança é pela incompetência dos governos, e não por causa do jogo de futebol! Eu acho que nós temos que discutir tantas coisas aqui na Câmara de Vereadores, e esses argumentos já terminaram. Eu acho que nós temos que ir para a votação e decidirmos de uma vez por todas. Como disse o Ver. Pujol: “As Emendas estão ficando piores que o soneto”. Então, abaixo as Emendas e abaixo o soneto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11 (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. respeitosamente. Acho que o que nós estamos votando é uma renovação de votação, não tem nada a ver com Emenda. Nós temos que, primeiro, saber se renovamos a votação, e, depois, votamos o Projeto com suas emendas. Mas hoje nós estamos votando um adiamento de votação do Ver. Janta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Nereu, já foi votado isso, e foi rejeitado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: O adiamento não foi rejeitado?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O adiamento foi rejeitado, por isso estamos votando o Projeto com suas Emendas.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Se foi rejeitado o adiamento, não tem o que votar.

Ah! Agora entendi, perdão: foi rejeitado o adiamento e tem que votar o Projeto. Desculpe tomar o tempo de Vossa Excelência. Elaborei erradamente o raciocínio.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Como não é hábito haver intervenção na hora da votação, solicito que seja suspensa a votação e que seja feita uma nova votação, por causa do tempo que está correndo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Declaro nula a votação anterior.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 115/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 115/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 115/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 115/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLL nº 115/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 20 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2425/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/11, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Projeto Vida e Saúde.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 098/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 050/13 – (Proc. nº 0785/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Busca das Pessoas Desaparecidas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 050/13. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D'AVILA: Não sei se, no Requerimento, está mais explicitado, porque aqui está muito genérico: “busca de pessoas desaparecidas”.

No fim de semana, foi atirada, no rio Guaíba, no Saco da Alemoa, uma moça de Guaíba que foi assassinada pelo amante, e aí é desaparecida também. Então, eu não sei se, no Projeto, está claro. Devem ser pessoas desaparecidas à época do regime ditatorial, é isso? Ou desaparecidas durante a Semana Santa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, leio o Requerimento (Lê.): “O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 237-A, do Regimento deste Legislativo, seja criada a Frente Parlamentar em Busca das Pessoas Desaparecidas”. O desaparecimento de pessoas é uma realidade em nossa sociedade, temos que enfrentá-lo. Que sejam discutidas as suas causas, mesmo como um fórum de apoio aos familiares que, muitas vezes, fazendo os procedimentos legais, não conseguem localizar os seus parentes.

No art. 237-A do Regimento, consta (Lê.): “As Frentes Parlamentares destinadas a debate, defesa e apresentação de sugestões acerca de assuntos de interesse local terão a sua organização e o seu fundamento a cargo dos respectivos presidentes e secretários”. Como V. Exa. aduziu, é um objeto amplo.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Muito amplo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 050/13. (Pausa.)

Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1582/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Mostra Aberta de Cinema, destinada à exibição de produções cinematográficas nacionais independentes, que será realizada anualmente, durante a semana que integrar o dia 19 de junho, no Teatro Glênio Peres, da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 18-02-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 016/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0823/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/13, que altera o “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas médicas, em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento, e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração Municipal para 30 de junho de 2013. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, e COSMAM. Relator-Geral: Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 004/13. (Pausa.) A Ver. ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto talvez seja o primeiro de vários dessa nova leva de projetos que estão no bojo dos casuísmos da Copa do Mundo. Aqui se está alterando, concedendo mais um ano para favorecer clínicas. No caso, clínicas que venham aproveitar índice máximo da famosa Emenda nº 09, que virou um projeto de lei, da qual não lembro o nome, que nasceu, lembro muito bem, Ver. Nereu D’Avila, do debate do Projeto, a Arena do Grêmio, no Salão Nobre desta Casa.

E nós vivemos hoje um dia extraordinário, um dia em que a Polícia Federal identificou concessões, aligeiramentos de licenças, de licenciamentos, de troca de benefícios. Bom, não sabemos o montante dos crimes em volta das relações público-privadas.

Esta Cidade vive um momento extraordinário de obras voltadas para a Copa e vinculadas a ela, e em várias dessas obras o Tribunal de Contas já encontrou sobrepreço, obras essas que ainda não têm recursos do Governo Federal porque sequer existem, na Caixa Federal, projetos básicos – talvez uma primeira, talvez a obra da Avenida Tronco tenha recebido os projetos –, obras essas que estão atingindo fortemente o meio ambiente, tema do debate do dia de hoje, do forte e agudo debate do dia de hoje, da CPI que se instala na Assembleia Legislativa e da CPI que eu espero que se instale nesta Câmara de Vereadores.

Não são poucas as crises colocadas na Cidade em função da liberação do corte de árvores, Ver.ª Fernanda Melchionna. A Av. Anita Garibaldi, em meados do ano passado, iniciou uma reação, porque lá são cem árvores centenárias que estão indo abaixo pelo entrincheiramento da Anita Garibaldi. Nós estamos com jovens acampados aqui, na Usina, com a Cidade, com uma ação penal, com liminar da Justiça, porque está previsto que 115 árvores sejam retiradas aqui, no coração da fruição, da cultura e do meio ambiente da cidade de Porto Alegre. Na Praça Salvador Allende e seu entorno, lindos ipês estão condenados por um bloco de garagens que será realizado aqui, e nós esperamos que essa seja evitada, que a essa a SMAM tenha prestado atenção. Da Zona Sul, vêm-nos várias denúncias.

Esse aligeiramento está atingindo os nossos técnicos lá na SMAM, está atingindo o nosso equilíbrio ambiental, a nossa marca de Cidade que preservava o meio ambiente. Esse aligeiramento, nesse caso, é uma flexibilização. Mais uma, Ver. Engº Comassetto, meu Líder, que estuda o Projeto. Nós estamosg estendendo por mais um ano esse aproveitamento máximo de índice. E, ao lado disso, não se aligeira o estudo prévio de impacto de vizinhança.

Então, a população, desesperada, no limite, não tem o seu instrumento para assegurar essa imensa aplicação de índice construtivo! Não tem o seu instrumento para assegurar o corte de árvores, Ver. Janta, que está acontecendo ao lado da sua casa, na frente da sua casa, na sua rua, na sua praça, na Usina do Gasômetro. Não tem porque a Prefeitura não regulamentou o EIV, cuja lei foi votada em meados do ano passado. E ela diz, lá no final, espertamente, numa emenda a um artigo que não conseguimos retirar, que só vale a partir de 180 dias depois da regulamentação, e a Prefeitura não regulamenta. Agora, flexibiliza os tempos para uso máximo do índice construtivo. Está agressiva demais essa implantação da Copa na cidade Porto Alegre, agressiva às pessoas, ao meio ambiente, à nossa democracia, ao Plano Diretor, Ver. Comassetto, com o Parque Usina do Gasômetro sendo atingido de frente. Portanto, não ao casuísmo e à violência da Copa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acredito que este Projeto de Lei esteja devidamente esclarecido pelos Srs. Vereadores e pelas Sras. Vereadoras, mas, como esta tribuna tem ampla divulgação, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu acho muito oportuno que, após a Ver.ª Sofia Cavedon ter misturado assuntos da Polícia Federal com esta Lei, nós venhamos aqui reexplicar o que efetivamente aconteceu. Primeiro, não dá para confundir esse assunto da Polícia Federal, que não está bem esclarecido ainda, que envolve o Governo do Estado, da União e do Município. Não dá! É irresponsabilidade fazer isso. Eu não o faria e nem o faço.

Inobstante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila foi chamado à colação nessa discussão, porque, com outros Vereadores, participou das discussões que antecederam a aprovação das leis que favoreceram o Sport Club Internacional e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e que tinham como objeto propiciar a modernização do Estádio Beira-Rio e a construção da Arena do Grêmio. O Município, convencido de que, tradicionalmente, na cultura gaúcha não se oferece nenhum tipo de incentivo financeiro para os clubes do Rio Grande do Sul, criou situações especiais para esses projetos. Isso, evidentemente, gerou reclamações da sociedade como tal - dos hoteleiros, dos clubes esportivos, das igrejas, dos centros esportivos, dos centros sociais, dos hotéis, dos cinemas –, todos eles reclamando que queriam um tratamento semelhante para si. Daí fizemos a Emenda nº 09, que, se não me falha a memória, é de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que foi aprovada no Projeto do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Ver.ª Mônica, e, após, vetada pelo Sr. Prefeito, Veto este que foi derrubado, aqui na Casa, por maioria.

Para compensar essa situação, criou-se essa lei, que hoje vigora, que é a lei que se quer ver alterada parcialmente, a Lei Complementar nº 666. O que se colocou aqui no final da Legislatura passada? Introduziu-se a expressão “clínicas” no conjunto total das beneficiárias do processo e alterou-se a data, que era o final de dezembro do ano passado, Ver. Janta, para o final deste ano. E por que se fez isso? Porque, quando se votou a lei, imaginava-se que Porto Alegre seria a sede dos jogos que agora vão ser realizados, que são os jogos da Copa das Confederações. E, não o sendo, evidentemente, já foi todo este ano utilizável na preparação das casas de espetáculos, dos centros esportivos, das igrejas, enfim, de quantos se beneficiaram dessa lei, para o legado da Copa. É por isso, simplesmente por isso! Aliás, dizia bem hoje o Ver. Nedel: “Nós estamos atrasados nisso!” Quem vão ser os beneficiados? Apenas aqueles que estão com o projeto sob exame, que vão ser examinados sobre isso, porque ninguém mais vai entrar com esse projeto! O mês de junho, que é a data que está estabelecida e está quase chegando – tem 30, 40 ou 60 dias, no máximo. Obviamente que outros vão me suceder na tribuna, mas eu quero deixar muito claro o seguinte: não vou permitir que, a qualquer título, se misture esse assunto com outros! Aqui não tem nada que a Polícia Federal possa vir esclarecer. Não! Aqui tudo foi muito aberto, muito transparente, discutido amplamente. A Ver.ª Sofia já foi derrotada no seu ponto de vista quatro ou cinco vezes aqui na Casa, insiste em renová-lo, e, obviamente, eu tenho absoluta certeza que os senhores e as senhoras não vão acreditar que a Casa tenha por quatro ou cinco vezes feito maracutaia. No fundo,...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...estou tranquilo quanto a isso. Não propiciei, em nenhum momento, maracutaia alguma. Renunciei a uma possibilidade de lutar e dobrar um veto do Sr. Prefeito, porque conciliando e, no meio-termo, a gente encontrava uma boa solução.

Por isso, tranquilamente, da mesma forma que pedi para acatarem o Veto do Sr. Prefeito Municipal, o Veto ao Projeto que havia sido aprovado, eu venho aqui dizer o seguinte, com a mesma tranquilidade: podem aprovar este Projeto, não tem maracutaia, não é falso, não tem nada escondido, é muito claro e é entendido e apoiado pela sociedade porto-alegrense.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLCE nº 004/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLCE nº 004/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadores, Vereadoras; eu raramente venho à tribuna, mas este é um projeto de alto interesse do Município. Ele inclui as clínicas, para ser expandida a sua área de atuação, com a finalidade de bem atender à Copa, e depois fica o legado para Porto Alegre também. Acho extremamente importante, e é bom que se diga: não se permite coisa nova, e sim unicamente reforma e ampliação do que já existe. Tem que ficar muito claro que não estamos dando oportunidade para coisas novas: é reforma e ampliação do que já existe em terreno lindeiro ou no próprio que já existe – isso é muito claro.

Como o Projeto enviado pelo Executivo foi apregoado no dia 27 de fevereiro, ou seja, demorou aproximadamente dois meses, estou encaminhando uma Emenda prorrogando o prazo de 30 de junho para 31 de agosto, recuperando exatamente esses dois meses, porque não há tempo, praticamente, de o Prefeito sancionar e divulgar essa lei. Ficando para 31 de agosto, será permitida, então, a divulgação da possibilidade de as clínicas serem enquadradas neste Projeto. Portanto, solicito a aprovação da Emenda e do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, muito rapidamente, eu queria começar onde terminou o Ver. Reginaldo Pujol, que veio a esta tribuna combater o posicionamento da Ver.ª Sofia Cavedon, do qual compartilho, dizendo que nós já fomos derrotadas quatro ou cinco vezes nesta Casa, nesta mesma matéria.

O Vereador falou a verdade, porque, infelizmente, a Casa tem sido muito conivente com os interesses em geral da especulação imobiliária e a tentativa de fazer a ampliação dos índices de aproveitamento, rasgando o Plano Diretor da nossa Cidade e a memória, a história, sem que haja a previsão e inclusive o controle do que se pretende, limites que são fundamentais para o futuro da Cidade. Mas eu queria dizer que, muitas vezes, mesmo que as matérias sejam derrotadas nesta Casa, Ver.ª Sofia Cavedon, que a nossa posição seja derrotada, em boa parte delas nós temos o apoio da sociedade.

Eu queria trazer três matérias para discutir. Pontal do Estaleiro: boa parte dos Vereadores não estava aqui naquela legislatura quando a Câmara aprovou e a sociedade foi às ruas e conseguiu derrotar a ideia de construir espigões residenciais na orla do Guaíba, ainda que a luta siga para que não se privatize e não se construam espigões na orla do Guaíba.

O segundo tema: a passagem de ônibus. Estão aqui os rodoviários, o Weber, o Dubal, e esta Câmara, em boa parte, aprovava a medida do Governo de aumentar a passagem de R$ 2,85 para R$ 3,05; mas o povo, nas ruas da Cidade, mostrou e impôs uma derrota ao Governo Municipal, fazendo um canal entre a mobilização e a nossa ação jurídico-política com o apoio dos rodoviários e da indignação dos porto-alegrenses.

E quero concluir com outro exemplo que, para mim, é muito grave, que é o pedido que o Ver. Pedro Ruas e eu fizemos na tarde de hoje em relação à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar questões muito graves: crimes ambientais, lavagem de dinheiro e licenciamentos ambientais obtidos através de uma rede de corrupção e de ilegalidade. Secretários – o M unicipal e o Estadual – foram presos, 16 pessoas detidas. Empresários, consultoria, danos ambientais, prejuízos. E nós requisitamos a esta Câmara uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que a sociedade tenha o direito de saber quem são as empresas, quem são os corruptores, quem são os agentes públicos que estão sentados nos órgãos que deveriam fiscalizar e estão defendendo interesses privados. Qual é o prejuízo ambiental? Nós queremos, sim, a anulação de todas as licenças obtidas através da corrupção. Infelizmente, nós obtivemos só 11 assinaturas: os dois Vereadores do PSOL, Vereadores do PT, o Ver. Clàudio Janta, a Ver.ª Séfora Mota e Vereadores do PSD – Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra. Onze Vereadores, de 36; 25 precisam responder à sociedade por que não querem cumprir a função primeira da Câmara, que é fiscalizar o Executivo Municipal. Trago este exemplo para dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que, muitas vezes, a maioria da Câmara é uma minoria na sociedade. O povo quer investigação. Eu tenho recebido mensagens pela Internet, pelo celular; a imprensa está divulgando; a Assembleia Legislativa já instalou a sua Comissão Parlamentar de Inquérito, porque envolve também Assembleia Legislativa e o Governo do Estado. É uma rede de ilegalidades enorme, e a tentativa do Governo de que não haja investigação na verdade demonstra que o discurso do Prefeito José Fortunati, que quer toda investigação possível, não é coetâneo com a prática da base governista na Câmara Municipal.

Então, votaremos contra esse Projeto que aumenta os índices de aproveitamento sem nenhum controle, mas eu gostaria de dizer aos Vereadores que, muitas vezes, vocês podem ter maioria no Plenário, mas têm minoria nas ruas da nossa Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Dr. Thiago Duarte; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Bancada do PSD, composta por este Vereador e pelo Ver. Tarciso Flecha Negra, evidentemente, já acertamos, desde o primeiro momento, que nós votaríamos – e espero que possamos votar – favoravelmente a este Projeto. A única coisa que me preocupa – e por isso eu fiquei insistindo com a Presidência para dizer que são permitidos apartes nestes cinco minutos – é porque somos autores de uma Emenda que retira a palavra “igreja”, pois não dá mais, a Constituição não nos permite mais essas aberrações de exclusividade. A Emenda retira a palavra “igreja” e coloca a expressão “templos religiosos ou filosóficos de qualquer natureza”. Com isso, estou, inclusive, entendendo que alguns Vereadores que costumeiramente frequentam umbanda, quimbanda e outros segmentos não se acordaram para isso! Nós não podemos mais aceitar este tipo de proposta que exclui os demais segmentos religiosos. Não podemos mais, é inconcebível isso! Eu aqui falo com muita propriedade, pois não tenho dificuldade nenhuma em frequentar os diversos segmentos religiosos, até porque sou político, e nós, respeitosamente... Muitas vezes, somos convidados, e não é preciso ser praticante de um segmento para frequentá-lo. Eu não tenho dificuldade para isso, por isso faço esse desafio.

Ver. Nedel, V. Exa. também falou em clínicas médicas, mas o Projeto não trata só de clínicas. Estou vendo uma excessiva preocupação, Sr. Presidente, com clínicas médicas. O Projeto trata, sim, de hospitais, clínicas médicas, hotéis, apart-hotéis, centro de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades, igrejas. Então, não são só clínicas médicas. Por que essa preocupação com clínicas médicas? É isso que me preocupa.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Bernardino, sobre a retirada de “igrejas” e colocação de “templos”, V. Exa. tem toda a razão, concordo. Este Projeto, que está incluindo as clínicas médicas, é uma alteração do Projeto já aprovado. O Projeto é só a alteração, só inclui clínicas médicas no Projeto anteriormente aprovado. Somente isso. O Projeto anterior já está aprovado, agora estamos incluindo as clínicas médicas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito bem explicado. Então, estamos incluindo as clínicas médicas. Com certeza, Ver. Tarciso, votaremos a favor e pedimos a compreensão dos colegas. Vejo que V. Exa. já concorda conosco, com a nossa Emenda, que faculta ou pretende facultar a liberdade estendendo não só para igrejas, mas para todos os templos religiosos e filosóficos. Se olharmos o que dispõe a Constituição Federal no seu art. 5º – foge-me aqui o parágrafo –, a Constituição assegura a liberdade religiosa e, pelo contrário, não permite ao Poder Público essa exclusividade de propor uma condição especial para este ou aquele segmento religioso. Fico muito feliz que o Ver. Nedel tenha sinalizado nesse sentido e finalizo dizendo: não é só esta Emenda. Nós precisamos parar com essas propostas, e aqui está falando quem, por decisão dos pais, é católico. Respeito e tenho a maior admiração pela Igreja Católica, pelos espíritas, enfim, mas este é o nosso caminho: não mais fazer essa discriminação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino. Há mais algum Vereador que queira discutir?

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Tendo em vista que dificilmente conseguiremos continuar a Ordem do Dia e que tínhamos priorizado o Projeto de Lei que inclui, na disciplina de História, conteúdo sobre a Campanha da Legalidade, eu queria registrar e agradecer a presença do Ver. Christopher Goulart, que veio acompanhar a votação, e convidá-lo para a próxima Sessão, em que deveremos priorizar este Projeto. Agradeço a presença do Vereador e faço o registro. Obrigado, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h32min): (Após o fechamento do painei eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando representar esta Câmara no Encontro Nacional dos Trabalhadores, no México, sem ônus para esta Casa, tendo o pedido sido deferido pela Mesa Diretora.

Apregoo Requerimento, de autoria de Ver.ª Jussara Cony, solicitando custeio de viagem e representação para o 1º Encontro de 2013 da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, na cidade de Brasília, Distrito Federal, no dia 29 de abril de 2013.

Havia-me ficado pendente um esclarecimento antes do encerramento da Sessão, e o faço neste momento. Foi-me trazida, pelas Vereadoras mulheres, resposta às declarações do Secretário Carlos Casartelli em jornal de grande circulação no dia 27 de abril (Lê.): “As declarações do Secretário de Saúde Carlos Casartelli demonstram uma mania de perseguição que extrapolam as questões políticas e de trabalho e partiram para questões pessoais que atingem toda a Câmara de Vereadores. Quando ele comenta que trabalharia menos se fosse Vereador, está colocando em dúvida as responsabilidade e as atividades dos Vereadores de Porto Alegre. Quando ele fala em inimigos, sugere que a base aliada está contra a pessoa, e não ao trabalho que vem sendo realizado. As críticas, as audiências marcadas e os contatos feitos com o Secretário não têm o propósito de derrubá-lo, mas sim de fiscalizar e cobrar melhorias na Saúde, hoje falida e prejudicada tanto nos postos de saúde como nos hospitais filantrópicos. Quando o Secretário, de forma maldosa, se refere à última vereadora que reclamou, ele expõe o trabalho de todos os vereadores da Casa, e principalmente, das oito colegas. Aqui, ninguém ‘reclama’. Aqui, fiscalizamos os serviços públicos. Ainda sobre a declaração de que Casartelli se dispôs a atender a citada vereadora em qualquer horário entre 7h30min e 22h, e ela desmarcou por três vezes, a informação é inverídica, que em apenas uma ocasião, depois de várias tentativas de marcar uma hora com o secretário, ele sugeriu apenas dois horários para a reunião. Ou às 7h da manhã ou às 10h da noite. Horários descabidos que ofendem até um vereador que trabalha pelo povo da capital. Com tudo isso, a casa se mostra agredida, desrespeitada por um secretário que precisa se preocupar mais com as pessoas que sofrem nas filas, que não conseguem uma consulta e muito menos uma cirurgia (...)”.

Essa é a resposta das Vereadoras, a qual esta Presidência lê e acolhe.

Visivelmente, não há quórum.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, desculpe, mas há quórum. Há 13 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Tendo em vista que mais dois Vereadores registraram presença, está mantida a Sessão. Por favor, solicito a presença dos Srs. Líderes à Mesa. (Pausa.)

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho aqui, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, trazer para o debate a campanha que apresentamos nos 241 anos da cidade de Porto Alegre: “O PT faz bem para Porto Alegre”.

Hoje estão destinados, Ver. Clàudio Janta, para Porto Alegre, R$ 5,4 bilhões. O problema que está existindo hoje é que os projetos não chegam ao Governo Federal, via Caixa Econômica, para serem aprovados. Há poucos dias, o Prefeito Fortunati foi para a imprensa dizer que a Prefeitura virou o ano no vermelho por responsabilidade do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal. Eu venho aqui novamente dizer a todo o público de Porto Alegre – e nós nos colocarmos à disposição do Prefeito Fortunati – que todos os dez projetos da Copa estão na carência de seus projetos, os projetos técnicos não fecham com o Orçamento aprovado. O Orçamento existente não fecha com o cronograma físico-financeiro dos projetos. Então, está havendo um total desencontro na gestão desses projetos. O único que, agora, até o final desta semana, provavelmente terá liberado os recursos é o da Av. Tronco. Agora, o projeto da Av. Beira-Rio não está aprovado, e também o complexo aqui do Beira-Rio, a passagem da Rua Anita, o “x” da Rodoviária, a Av. Severo Dullius, lá na Zona Norte... Se a Prefeitura não se organizar, não elaborar seus projetos, todas essas obras poderão parar.

E aqui eu trago outro problema, sobre o qual a Cidade toda ficou sabendo hoje: se o Secretário do Meio Ambiente foi preso por vender licenças ambientais para projetos privados, quem nos garante que todos esses projetos e todas as licenças ambientais que foram apresentadas para as obras da Copa não foram feitas de uma maneira incorreta também?

No grande debate na Audiência Pública que tivemos sobre o Beira-Rio, sobre o projeto do parque do Gasômetro versus a duplicação da Av. Beira-Rio, nós afirmamos e continuamos afirmando que o rito para licenciamento ambiental dessas obras não foi realizado como preconiza a lei, e aqui o meu papel é fazer com que a lei seja cumprida! O nosso papel é fazer com que a lei seja cumprida e fiscalizar de perto o Executivo Municipal. E, já que o Prefeito Municipal abriu um conjunto de investigações internas – e não é um oportunismo da Bancada do Partido dos Trabalhadores estar vindo hoje aqui falar, no momento em que a Polícia Federal prendeu um conjunto de Secretários –, lembro que, nesta tribuna, cobramos do Secretário do Meio Ambiente, dizendo que o rito da aprovação dos projetos da Copa não estava seguindo conforme a legislação do Conama, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, conforme o Estatuto da Cidade. Estão sendo tomadas medidas de atropelamento, medidas de não dialogar com a Cidade, não ouvindo as alternativas que podemos, tecnicamente, ter para a Cidade.

Eu volto aqui, em nome da Bancada, num momento como este em que nós precisamos fazer reflexão, um momento crítico, para dizer que os projetos que até o momento foram levados à Caixa Econômica Federal são insuficientes para que as obras possam prosseguir.

Então, eu venho aqui dizendo que “o PT faz bem para Porto Alegre”. Há R$ 5,4 bilhões, mas nós queremos que eles realmente sejam aplicados na Cidade. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Engº Comassetto.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0615/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 ­– que institui e disciplina os tributos de competência do Município ­–, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20% (vinte por cento). Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0954/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera a ementa, o caput e o § 2º do art. 1º e o caput, os incs. I e III, als. a e b, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo ao secretário de diligências do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de seu veículo particular.

 

PROC. Nº 1167/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estação Dom Bosco, nos dois lados da Avenida, a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada na Avenida Assis Brasil, nas proximidades do número 387, no Bairro São João.

 

PROC. Nº 1168/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estação São João, nos dois lados da Avenida, a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada na Avenida Benjamin Constant, nas proximidades do número 97, no Bairro São João.

 

PROC. Nº 1214/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/13, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e doar ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) próprio municipal situado no Jardim Bento Gonçalves, nesta Capital.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, muito obrigada. Eu quero dizer a V. Exa. que eu não sei qual Vereadora respondeu ao Ver. Casartelli, mas eu assino embaixo em gênero, número e grau se o Secretário se referiu a estas Vereadoras e Vereadores que reclamam de coisas.

Nós aqui exercemos um trabalho seriíssimo de representação da sociedade, e, quando acontecem crises como essa, em que chega a ponto de a Polícia Federal agir, como é bom a gente olhar para trás e ver que estávamos atuando, levantando o tema, apontando problemas, apontando para o próprio Secretário – e já tem fotos circulando na Internet de quando fizemos um debate frente a frente com o Secretário Záchia, à época, questionando critérios de licenciamento de corte de árvores na cidade de Porto Alegre.

Então, ao discutir a Pauta, eu me refiro a um projeto que está começando a tramitar nesta Casa, um projeto de lei que nós aqui, com muito esforço, debatemos, com o acompanhamento da sociedade – como o projeto que há pouco teve interrompida a sua votação – um projeto casuístico, um projeto que abre mão de recursos públicos. E isso é muito sério. O direito de construir, o índice construtivo novo, o solo criado, a outorga onerosa de construir – essa linda expressão escrita no Estatuto das Cidades – é um valor, é uma riqueza colocada na mão dos Prefeitos e das Prefeitas. Isso é uma riqueza para o gestor que não tem recurso para nada, nunca.

Aqui nesta Casa passam mil projetos concedendo. E o que é conceder? É conceder sem cobrar contrapartida. E já está entrando hoje aqui mais um debate sobre o DEMHAB, que está desafetando e doando uma área no Jardim Bento Gonçalves. Nós vamos ver qual é. Então, se concede índice construtivo para clínicas, para hotéis, para a OAS, passam áreas de ruas por cima de praças, retirando-se área de parque - foi isso que aconteceu e está acontecendo, barrado agora pela Justiça e pelo Movimento Social da Usina do Gasômetro, e os responsáveis são o Secretário Záchia e a Prefeitura Municipal, pois, como é área de parque, área de proteção ambiental, não poderia um canetaço de um técnico, que deveria proteger as árvores, deixar as árvores serem decepadas! É uma enorme área para criar uma grande rótula para os automóveis fazerem a volta na frente do Guaíba, e não para as pessoas que querem estar na frente do Guaíba, olhando para o Guaíba, embaixo de árvores. E isso o Prefeito Municipal não entende.

Mas, talvez, agora, com o que aconteceu com o seu Secretário do Meio Ambiente e também pelo fato de o seu Secretário de Obras estar respondendo a um processo criminal e por ter vários Secretários envolvidos em processos seriíssimos, o Prefeito entenda que tem que desacelerar a aprovação de projetos, que tem que ouvir a sociedade, que tem que regulamentar, Sr. Gil, representante do Prefeito, a quem respeito muito. Há oito meses, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança foi aprovado nesta Casa, e a Prefeitura não regulamentou, impedindo que a cidadania use desse instrumento previsto no Estatuto da Cidade e previsto no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre; impedindo porque, quando o Prefeito não regulamenta, impede que a cidadania solicite o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para exatamente mediar a implantação de projetos que depredam o meio ambiente, que depredam a qualidade de vida, que depredam a possibilidade de usufruir da paisagem, que depredam o patrimônio cultural da Cidade.

Então, nós aqui estamos discutindo projetos, principalmente os que importam para a cidadania, como as obras de arte nas edificações, que dormem nas gavetas dos Secretários; não os regulamentam, e, quando o fazem, não os implementam. É criminoso o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre e, uma hora dessas, acaba dando cadeia. Então, nós queremos levar muito a sério o que se vota, o que se decide e por que se tira ou não se tira quórum nesta Câmara. E aqui a cidadania acompanha muito de perto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar sobre o Projeto de minha autoria que está tramitando pela quarta ou quinta vez. Já deve ter gente, nesta Cidade, dizendo: “Lá vem o Bernardino, de novo, com o projeto do IPTU, querendo trocar o vencimento”. Mas como é que nós vamos aceitar que um tributo vença no primeiro dia útil de janeiro? Estou falando do pagamento do IPTU com 20% de desconto. Hoje é assim: quem paga até o primeiro dia útil de janeiro tem desconto de 20%. É razoável isso? Isso atende as pessoas que recebem salário ou aposentadoria no quinto dia útil? Facilita? Não. Esse projeto só facilita aos grandes grupos financeiros que trabalham especialmente com locações, que usufruem do desconto dos 20% e o repassam com valor total. Só esses ganham dinheiro com isso.

Tenho dito, ao longo do tempo, que o Executivo está perdendo de arrecadar. Porque as pessoas que estão pagando hoje com antecedência não vão deixar de pagar; pelo contrário, vai aumentar a base, vai aumentar o número de pessoas que pretendem usufruir deste desconto à medida que espicharmos esse vencimento lá para o sexto dia útil.

Eu já tentei, no passado, transferir o vencimento para o dia 15, não consegui; tentei para o dia 10, não consegui; e essa tentativa para que o vencimento fique para o sexto dia útil é a segunda ou terceira vez que estou propondo. Fui eleito para ficar aqui até 2016 e, durante os próximos os anos, vou insistir nessa questão. Vou voltar aqui a bater na mesma tecla, porque IPTU, assim como ITBI são assuntos que eu, por trabalhar há muitos anos no mercado, conheço um pouco, e não tem como aceitar o vencimento de um tributo no primeiro dia útil de janeiro. Isso atrapalha até aquelas pessoas que têm economias reservadas para pagar, porque, nesse dia, os bancos estão entulhados, assim como as agências lotéricas – além de que essas agências lotéricas têm limitação de valores para receber. Então, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exa., que já votou comigo em vários outros projetos - e me lembro também da Ver.ª Sofia e do Ver. Comassetto, não cito os demais Vereadores presentes porque são novos na Casa –, é lamentável que a gente tenha que vir aqui e insistir nessa matéria, mas não dá para aceitar que um tributo vença no primeiro dia útil de janeiro. Apontem uma cidade do Rio Grande do Sul... A maioria tem seu vencimento, com desconto, a partir do mês de fevereiro, março; muitas têm o vencimento no mês de janeiro, mas é a partir do dia 15. O vencimento no dia 1º de janeiro fica difícil, e eu não consigo aceitar essa teimosia! Chego a imaginar que possa haver alguma jogada contábil no fechamento do Orçamento do Município. Chego até a desconfiar dessa possibilidade, pois não tem outra justificativa. Não tem, é impossível, não consigo entender! Por isso, Srs. Vereadores, mais uma vez, apresento este Projeto, tentando mudar o vencimento do IPTU, passando, no mínimo, para o sexto dia útil para quem quiser pagar com desconto de 20%. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)

 

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